Cumprimento de sentença 5002563-18.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002563-18.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5002563-18.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: HOSPITAL PADRE MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887) ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO(A): VALÉRIA DALBÓ (OAB ES021302) ADVOGADO(A): Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO. PARECER TÉCNICO. NEGATIVA DE NOVA VISTORIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGOS 21 E 22 DA LINDB. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.REEXAME E APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que declarou a nulidade do PARECER TÉCNICO Nº 846/2020-CGAHD/DAHU/SAES/MS, determinando a realização de nova vistoria administrativa para verificar o cumprimento do Convênio nº 822090-2015 e afastando a exigência de devolução do valor de R$ 440.150,14 pelo Hospital Padre Máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de realização de nova vistoria administrativa para aferir a correta aplicação dos recursos conveniados violou o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo; e (ii) estabelecer se a exigência de devolução dos valores, quando os equipamentos foram adquiridos e utilizados conforme o interesse público, é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige que a invalidação de atos administrativos leve em conta as dificuldades reais da gestão pública e as exigências das políticas públicas, conforme seus artigos 21 e 22. 4. A negativa administrativa de realizar nova vistoria para verificar o uso efetivo dos equipamentos após a conclusão da UTI do hospital violou o direito ao contraditório administrativo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. 5. Os equipamentos adquiridos foram utilizados em setores emergenciais do hospital enquanto a UTI estava em construção, demonstrando que houve cumprimento do interesse público, afastando-se qualquer prejuízo ao erário. 6. A exigência de devolução integral dos valores, sem considerar a destinação efetiva dos equipamentos e seu atual uso na UTI, é desproporcional e afronta o princípio da razoabilidade. 7. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) reforça que meras irregularidades formais não justificam a devolução integral dos valores quando os objetivos do convênio foram atingidos, como no Acórdão TCU nº 3.515/2013– 2ª Câmara. 8. A sentença reconheceu corretamente que a fiscalização administrativa foi inadequada ao não considerar os fatos supervenientes e o contexto da utilização dos equipamentos, o que justifica a manutenção do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º e §3º, do CPC. 10. Teses de julgamento: 1. A negativa de realização de nova vistoria para aferir o cumprimento do convênio, quando há fatos supervenientes relevantes, configura violação ao contraditório administrativo e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A exigência de devolução integral dos valores, quando os equipamentos foram adquiridos, utilizados conforme o interesse público e atualmente cumprem sua finalidade na UTI, é desproporcional. Dispositivos relevantes citados: LINDB, arts. 21 e 22; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017; TCU, Acórdão nº 3.515/2013– 2ª Câmara. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º e §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HOSPITAL PADRE MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887) ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO(A): VALÉRIA DALBÓ (OAB ES021302) ADVOGADO(A): Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002563-18.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004738 processada no TRF2 com o no. 50126369320264029445/TRF (FERREIRA PINTO ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004738

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500004738

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

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