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Apelação CívelDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Desapropriação · Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

BICUDA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de Petição

Todas as movimentações(144)