Execução Fiscal 0530513-70.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0530513-70.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0530513-70.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: PAULO SANTOS MESSINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ243220) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PENHORA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO providA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0530513-70.2010.4.02.5101/RJ, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, caput, §§ 4º e 5º da Lei 6.830/80, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública viola o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80; e (ii) estabelecer se a existência de pedido de penhora pendente de apreciação pode configurar causa impeditiva da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 exige a prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, para que possa demonstrar a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício, mas sempre com a prévia intimação da Fazenda Pública. 5. No caso concreto, a sentença recorrida foi proferida sem a prévia intimação da exequente, em violação ao contraditório e ao devido processo legal. 6. Além disso, há nos autos pedido de penhora pendente de apreciação, o que pode configurar causa impeditiva da prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. 7. Diante da inobservância do procedimento legal previsto no art. 40 da LEF e da necessidade de apreciação do pedido de penhora pendente, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: a) A decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal exige a prévia intimação da Fazenda Pública, conforme o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, sob pena de nulidade. b) A existência de pedido de penhora pendente de apreciação pode configurar causa impeditiva da prescrição intercorrente, sendo necessária sua análise antes do reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.10.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: PAULO SANTOS MESSINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS CABRAL (OAB RJ243220) APELADO: GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0530513-70.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

11/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(19)