Procedimento Comum Cível 5113617-72.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5113617-72.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113617-72.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: VITOR LUIZ GOMES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA (OAB RJ115824) ADVOGADO(A): BERNARDO PINTO LUGAO (OAB RJ113833) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEFET. EDITAL. REQUISITO MÍNIMO DE FORMAÇÃO NÃO PREENCHIDO. RECLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A controvérsia ora posta no presente recurso diz respeito ao inconformismo do Apelante com o resultado do concurso público de professor de engenharia de telecomunicações, uma vez que o candidato aprovado não atende ao requisito mínimo previsto no edital, qual seja, o de bacharelado em engenharia de telecomunicações. 2. No entanto, antes de adentrar o mérito, é preciso salientar que, nas demandas relativas a concurso público, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a citação dos demais classificados na condição de litisconsortes passivos, haja vista a mera expectativa do direito à nomeação. 3. Todavia, na hipótese dos autos, houve a nomeação do primeiro colocado aprovado no concurso, acarretando o litisconsórcio passivo necessário ulterior, pois a sua esfera jurídica, no curso deste processo, poderá ser atingida. Logo, não há falar em mera expectativa de direito, uma vez que o candidato aprovado já foi nomeado, impondo-se, por conseguinte, a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 4. Portanto, em se tratando de decisão, cujo resultado poderá atingir a esfera jurídica do candidato nomeado, torna-se indispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário, conforme previsão dos artigos 114 e 115 do CPC, o que não foi observado pelo juízo de origem, motivo pelo qual a sentença deve ser desconstituída. 5. Provido em parte o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, interposta por VITOR LUIZ GOMES MOTA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da ação com a devida citação dos demais candidatos aprovados no concurso público - Edital nº 04/2023 - para ocupação da única vaga de professor na área de Engenharia de Telecomunicações, no campus Maracanã/DEPES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITOR LUIZ GOMES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA (OAB RJ115824) ADVOGADO(A): BERNARDO PINTO LUGAO (OAB RJ113833) APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5113617-72.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITOR LUIZ GOMES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO PINTO LUGAO (OAB RJ113833) APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5113617-72.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

14/04/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

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