Agravo em Recurso Especial 5014379-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 23.100,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/RJ 085914·CPF·Representa: Autor

ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO

OAB/SP 203014·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PRADO GONÇALVES

OAB/SP 208026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 482416/2026

15/05/2026, 09:51

Protocolizada Petição 482416/2026 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2026

15/05/2026, 09:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/04/2026, 11:32

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:33

Acórdão

•15/04/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:33

Certidão de Julgamento Colegiado

•15/04/2026, 11:33

Certidão de Julgamento Colegiado

•15/04/2026, 11:33

Certidão de Julgamento Colegiado

•15/04/2026, 11:33

Certidão de Julgamento Colegiado

•15/04/2026, 11:33

Certidão de Julgamento Colegiado

•15/04/2026, 11:33

Decisão

•15/04/2026, 11:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:32

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•15/04/2026, 11:32

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•15/04/2026, 11:32

Decisão

•15/04/2026, 11:32

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:33

Acórdão

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Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:33

Certidão de Julgamento Colegiado

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Decisão

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•15/04/2026, 11:32

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•15/04/2026, 11:32

Decisão

•15/04/2026, 11:32

Decisão

•15/04/2026, 11:32

Decisão

•15/04/2026, 11:32

Sentença

•15/04/2026, 11:32

Decisão

•15/04/2026, 11:32

Decisão

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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