Apelação / Remessa Necessária 5014379-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 23.100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/RJ 085914·CPF·Representa: Autor

GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

ANNA FLÁVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO

OAB/SP 203014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014379172022402510120260415113002

15/04/2026, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/04/2026, 17:55

Decisão interlocutória

14/04/2026, 17:55

Decisão interlocutória

14/04/2026, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/04/2026, 19:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

13/04/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/04/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

28/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

18/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

17/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2026, 09:39

Juntada de Petição

16/03/2026, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/03/2026, 09:15

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014379172022402510120260415113002

15/04/2026, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/04/2026, 17:55

Decisão interlocutória

14/04/2026, 17:55

Decisão interlocutória

14/04/2026, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:55

14/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/04/2026, 19:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

13/04/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/04/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

28/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

18/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

17/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2026, 09:39

Juntada de Petição

16/03/2026, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/03/2026, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 95, 96

06/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 95, 96

05/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/03/2026, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 95, 96

04/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:14

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2026, 13:09

Recurso Extraordinário não admitido

04/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2026, 13:09

Juntada de Petição

19/01/2026, 16:39

Juntada de Petição

16/11/2025, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/10/2025, 12:01

Juntada de certidão

30/09/2025, 16:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/09/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

20/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/09/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62

22/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

13/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

12/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

08/08/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/08/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/08/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 62, 63

30/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/07/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/07/2025, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 62, 63

29/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

28/07/2025, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 17:49

Juntada de Petição

14/07/2025, 18:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>

04/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

02/07/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/07/2025, 01:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 107

30/06/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

27/06/2025, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

11/06/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

31/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/05/2025, 13:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

22/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

21/05/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/05/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

19/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

19/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

16/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/05/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28 e 29

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/05/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/05/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

05/05/2025, 13:23

Sentença confirmada - por unanimidade

01/05/2025, 13:44

Juntado(a)

29/04/2025, 18:23

Juntada de Petição

25/04/2025, 17:48

Juntada de Petição

16/04/2025, 16:47

Juntada de Petição

16/04/2025, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b>

14/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

10/04/2025, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 234

10/04/2025, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/04/2025, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

09/04/2025, 16:45

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)

02/04/2025, 18:22

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 18:22

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

02/04/2025, 17:35

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP

02/04/2025, 16:55

Declarada incompetência

02/04/2025, 16:44

Juntada de Petição

02/01/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/05/2024, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/04/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

04/03/2024, 14:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP

04/03/2024, 11:26

Distribuído por prevenção

29/02/2024, 12:25

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/04/2026, 11:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/04/2026, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 13:09

PETIÇÃO

•19/01/2026, 16:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2026, 16:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2026, 16:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2026, 16:39

PETIÇÃO

•16/11/2025, 14:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/11/2025, 14:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/11/2025, 14:31

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/04/2026, 11:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/04/2026, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 13:09

PETIÇÃO

•19/01/2026, 16:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2026, 16:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2026, 16:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/01/2026, 16:39

PETIÇÃO

•16/11/2025, 14:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/11/2025, 14:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/11/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 17:57

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 17:49

OUTROS

•26/05/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•05/05/2025, 13:23

EXTRATO DE ATA

•01/05/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 16:44

PETIÇÃO

•02/01/2025, 15:11

OUTROS

•02/01/2025, 15:11