Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003930-80.2021.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003930-80.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2026, 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007190-12.2026.4.02.9445/TRF (SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA)

30/04/2026, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/03/2026, 11:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012711 processada no TRF2 com o no. 50073276820264029388/TRF (SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA)

19/03/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012711 processada no TRF2 com o no. 50071901220264029445/TRF (SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA)

19/03/2026, 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012711 processada no TRF2 com o no. 50073276820264029388/TRF (JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS)

19/03/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012711

14/03/2026, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

14/03/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/03/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/03/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2026, 11:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5003930-80.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA (OAB RJ154386) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que, em ação previdenciária proposta contra o INSS, reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial do autor. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao reconhecimento de períodos adicionais como tempo de serviço especial em decorrência de exposição a agentes nocivos; (ii) estabelecer as consequências desse reconhecimento quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida por envolver sentença ilíquida cuja condenação presumidamente não ultrapassa 1.000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I), conforme entendimento do STJ e TRF2. 4. A preliminar de nulidade da sentença pela ausência de laudo técnico (LTCAT) é rejeitada, pois os PPPs apresentados são suficientes para análise da especialidade. 5. A comprovação do tempo especial pode ser realizada por meio do PPP, salvo impugnação idônea, não sendo necessária a juntada do LTCAT, salvo dúvida fundada sobre a validade das informações. 6. Para a configuração da habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos, não se exige exposição contínua e ininterrupta durante toda a jornada, bastando que a atividade tenha natureza habitual. 7. Comprovada a exposição a ruído acima dos limites legais nos períodos de 01/02/2004 a 10/07/2008 e 28/06/2018 a 07/04/2021, faz jus o autor ao reconhecimento de tais períodos como especiais. 8. O pedido de reconhecimento do período laborado na empresa Pennant Serviços Marítimos Ltda. é rejeitado, pois não comprovada exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos limites legais. 9. Somado o tempo de contribuição especial e comum, o autor implementa o requisito para aposentadoria integral por tempo de contribuição em 15/08/2019 (DER). 10. O termo inicial da aposentadoria deve coincidir com a data do requerimento administrativo, devendo os efeitos financeiros serem definidos na fase de liquidação, conforme o que for decidido no Tema 1124 do STJ, tendo em vista que a especialidade das atividades desenvolvidas após 01/04/2015 pela parte autora só pode ser comprovada mediante a juntada de documentos no âmbito judicial. 11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021. 12. A sucumbência é mínima do autor, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência do LTCAT não impede o reconhecimento do tempo especial se o PPP apresentado é suficiente e não há impugnação idônea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, I; EC 20/1998; EC 103/2019; CPC, arts. 373, II, e 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 2.172/97; Decreto 3.048/99; Portaria 3.214/78 (NR-15); EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; STJ, AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.06.2014; TRF2, AC 5004433-30.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA (OAB RJ154386) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003930-80.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007190-12.2026.4.02.9445/TRF (SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012711 processada no TRF2 com o no. 50073276820264029388/TRF (SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012711 processada no TRF2 com o no. 50071901220264029445/TRF (SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012711 processada no TRF2 com o no. 50073276820264029388/TRF (JOSE RIBAMAR LIMA SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012711

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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