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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA MACHADO LOUZA

CPF 978.***.***-10

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177•Representa: ATIVO

LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA

OAB/ES 023567•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:20

Despacho

21/08/2023, 17:58

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

legal