Procedimento Comum Cível 0142568-26.2017.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0142568-26.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ (Aditamento: 17) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 01425682620174025117/RJ) RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 13/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA. TEMPO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela pate autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, além de recurso adesivo manejado pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da especialidade de labor prestado. O recurso adesivo do autor não foi conhecido, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. No mérito, reconheceu-se o direito ao cômputo do tempo de aluno aprendiz, mas sem implementação do benefício por insuficiência de tempo de contribuição até a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento de recurso adesivo interposto pela parte que já apresentou apelação principal; (ii) estabelecer se o tempo exercido como aluno aprendiz em escola técnica, com remuneração indireta, pode ser computado como tempo de serviço com efeitos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso adesivo após o ajuizamento de apelação pela mesma parte viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do recurso adesivo. 4. O tempo de serviço como aluno aprendiz em escola técnica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que demonstrada remuneração, ainda que indireta, mediante custeio de despesas pelo poder público, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no RMS 71705/MG) e Súmula 96 do TCU. 5. Restando comprovada a condição de aluno aprendiz junto à FAETEC e a percepção de remuneração indireta, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço comum no período correspondente. 6. Apesar dos reconhecimentos, o tempo total de contribuição até a DER é insuficiente para concessão do benefício previdenciário pretendido, permanecendo o indeferimento do pedido principal. 8. Diante da sucumbência recíproca, mantém-se a compensação dos honorários advocatícios, conforme disposto na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença não viola o princípio da congruência quando julga improcedente pedido de concessão de benefício por ausência de requisitos legais, ainda que não suscitados expressamente na contestação. 2. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica pública é computável para fins previdenciários, desde que haja prova de retribuição indireta custeada por recursos públicos, como alimentação ou material escolar. 3. Configurada a sucumbência recíproca, é legítima a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, afastando-se a alegação de sucumbência mínima do INSS. 4. É incabível o recurso adesivo quando já interposto apelo principal pela mesma parte contra a mesma decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 4º, 86, 98, §§ 2º e 3º, 141, 492, 496, § 3º, I, e 1.013, § 3º, III; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 9.289/1996, art. 4º, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 71705/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02.04.2024; TRF1, AC 1067899-55.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 17.09.2024, Súmulas TCU nº 96; Súmula TRF2 nº 32. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, apenas para reconhecer como tempo de serviço, com efeitos previdenciários, o tempo do autor como aluno aprendiz em escola técnica, Recurso adesivo não conhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ (Aditamento: 153) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

11/11/2019, 12:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

08/11/2019, 02:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

14/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 20:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/10/2019, 20:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 18:42

Juntada de Petição

22/08/2019, 14:04

Juntada de Petição

22/08/2019, 13:52

Juntada de Petição

22/08/2019, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/08/2019, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/07/2019, 19:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 20:25

SENTENÇA

•26/06/2019, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA. TEMPO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela pate autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, além de recurso adesivo manejado pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da especialidade de labor prestado. O recurso adesivo do autor não foi conhecido, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. No mérito, reconheceu-se o direito ao cômputo do tempo de aluno aprendiz, mas sem implementação do benefício por insuficiência de tempo de contribuição até a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento de recurso adesivo interposto pela parte que já apresentou apelação principal; (ii) estabelecer se o tempo exercido como aluno aprendiz em escola técnica, com remuneração indireta, pode ser computado como tempo de serviço com efeitos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso adesivo após o ajuizamento de apelação pela mesma parte viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do recurso adesivo. 4. O tempo de serviço como aluno aprendiz em escola técnica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que demonstrada remuneração, ainda que indireta, mediante custeio de despesas pelo poder público, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no RMS 71705/MG) e Súmula 96 do TCU. 5. Restando comprovada a condição de aluno aprendiz junto à FAETEC e a percepção de remuneração indireta, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço comum no período correspondente. 6. Apesar dos reconhecimentos, o tempo total de contribuição até a DER é insuficiente para concessão do benefício previdenciário pretendido, permanecendo o indeferimento do pedido principal. 8. Diante da sucumbência recíproca, mantém-se a compensação dos honorários advocatícios, conforme disposto na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença não viola o princípio da congruência quando julga improcedente pedido de concessão de benefício por ausência de requisitos legais, ainda que não suscitados expressamente na contestação. 2. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica pública é computável para fins previdenciários, desde que haja prova de retribuição indireta custeada por recursos públicos, como alimentação ou material escolar. 3. Configurada a sucumbência recíproca, é legítima a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, afastando-se a alegação de sucumbência mínima do INSS. 4. É incabível o recurso adesivo quando já interposto apelo principal pela mesma parte contra a mesma decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 4º, 86, 98, §§ 2º e 3º, 141, 492, 496, § 3º, I, e 1.013, § 3º, III; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 9.289/1996, art. 4º, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 71705/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02.04.2024; TRF1, AC 1067899-55.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 17.09.2024, Súmulas TCU nº 96; Súmula TRF2 nº 32. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, apenas para reconhecer como tempo de serviço, com efeitos previdenciários, o tempo do autor como aluno aprendiz em escola técnica, Recurso adesivo não conhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ (Aditamento: 153) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

14/04/2025, 00:00

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Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho/Decisão - Determina Intimação

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

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