Cumprimento de sentença 5021087-63.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5021087-63.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5021087-63.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: EUTACIO DOS SANTOS REIS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EPI. PPP INCOMPLETO. CTPS COMO PROVA DE VÍNCULO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao cômputo de tempo de serviço especial nos períodos de 01/12/1986 a 01/04/1996 e 01/03/2006 a 31/08/2010, com vistas à concessão de aposentadoria. A autora, por sua vez, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com o Laboratório Fleming Ltda., no período de 01/11/1996 até 17/01/2019, com a devida averbação dos salários de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o uso de EPI eficaz, indicado no PPP, descaracteriza a especialidade do trabalho com exposição a agentes biológicos no período de 01/12/1986 a 01/04/1996; (ii) estabelecer se o PPP incompleto impede o reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 01/03/2006 a 31/08/2010; (iii) verificar se a anotação em CTPS é suficiente para comprovação de vínculo empregatício para fins previdenciários no período de 01/11/1996 a 17/01/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) somente afasta o reconhecimento do tempo de serviço como especial quando for comprovadamente eficaz para neutralizar a nocividade do agente biológico, nos termos do Tema 555 do STF. A simples indicação de EPI eficaz no PPP, sem demonstração de sua real capacidade de eliminação da exposição, não descaracteriza o tempo especial. 4. O labor como auxiliar de laboratório implica exposição habitual e permanente a agentes biológicos, situação que autoriza o reconhecimento da especialidade do trabalho, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada, conforme Tema 211 da TNU e jurisprudência do STJ. 5. O PPP referente ao período de 01/03/2006 a 31/08/2010 não apresenta a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, conforme tese firmada no Tema 208 da TNU. 6. A ausência de responsável técnico no PPP não foi suprida por LTCAT ou documento equivalente, tampouco acompanhada de declaração do empregador quanto à manutenção das condições ambientais. 7. A anotação regular na CTPS constitui prova suficiente da existência de vínculo empregatício, dotada de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado 75 da TNU e do Enunciado 89 das Turmas Recursais da SJRJ. A ausência de registro no CNIS não desqualifica, por si só, a validade da CTPS, sendo ônus do empregador o correto recolhimento das contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. 9. Recurso do INSS parcialmente provido. 10. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indicação genérica de EPI eficaz no PPP não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição a agentes biológicos, se não comprovada a eliminação do risco. 2. A ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP impede o reconhecimento da especialidade do período, salvo suprimento por LTCAT ou equivalente, conforme o Tema 208 da TNU. 3. A anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e é apta a comprovar vínculo empregatício para fins previdenciários, ainda que ausente registro no CNIS. Dispositivos relevantes citados: Arts. 485, IV, e 496, § 3º, I do CPC; IN PRES/INSS nº 128/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555; STJ, AgInt no REsp 1916025/SC, Rel. Min. Regina Helena, DJe 21.03.2022; STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.12.2020; TNU, Tema 208; TNU, ApCiv 5077277-32.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, j. 12.11.2024, DJe 17.11.2024; TRF2, Processo nº 0076417-97.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 30.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS para (i) não reconhecer a especialidade do período de 01/03/2006 a 31/08/2010, devendo ser computado como tempo de serviço comum, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 01/03/2006 a 31/08/2010, nos termos do Tema nº 629, do STJ, e dar parcial provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar o período de 01/08/2017 a 17/01/2019 (DER) na sua contagem de tempo de contribuição, conforme anotação em sua CTPS, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o autor atingindo o tempo total de 37 anos, 11 meses e 24 dias, de tempo de contribuição, na DER em 17/01/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EUTACIO DOS SANTOS REIS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5021087-63.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 197) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

14/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(98)