Apelação Cível 5030857-08.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

FARMOQUIMICA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL

OAB/RJ 144128·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ 098995·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL

OAB/RJ 144128·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ 098995·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

15/12/2025, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

15/12/2025, 13:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

15/10/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/10/2025, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

15/12/2025, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

15/12/2025, 13:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

15/10/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/10/2025, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2025, 17:50

Juntado(a)

14/10/2025, 16:52

Juntado(a)

14/10/2025, 16:52

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/10/2025, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 16/09/2025 18:25:02)

16/09/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 37

15/09/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/09/2025, 13:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/06/2025, 19:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 110, 112 e 119

03/06/2025, 13:19

Juntada de Petição

03/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2025, 15:03

Juntada de Petição

02/06/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/05/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/05/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/05/2025, 18:06

Retirado de pauta

05/05/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/05/2025, 11:23

Negado seguimento a Recurso Especial

01/05/2025, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 19:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b>

14/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

11/04/2025, 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 32

10/04/2025, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2025, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 13:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

25/02/2025, 15:52

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/02/2025, 01:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 96

24/02/2025, 12:57

Juntada de Petição

23/02/2025, 08:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/02/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

14/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/02/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/02/2025, 11:56

Juntada de Petição

05/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 19:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/02/2025, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/02/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

04/02/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/02/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/02/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/01/2025, 12:42

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

24/01/2025, 00:25

Juntada de Petição

23/01/2025, 10:46

Recebidos os autos do STF

22/01/2025, 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/07/2022, 11:55

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

04/07/2022, 19:15

Juntada de certidão

04/07/2022, 19:13

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

28/06/2022, 11:14

Decisão interlocutória

27/06/2022, 17:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/06/2022, 17:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/06/2022, 15:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

27/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/06/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/06/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/06/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/06/2022, 20:49

Juntada de Petição

15/06/2022, 20:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:08

Juntada de Petição

06/06/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

27/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/05/2022, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/05/2022, 20:13

Juntada de Petição

18/05/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:13

Recurso Especial não admitido

17/05/2022, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/05/2022, 17:44

Recurso Extraordinário não admitido

17/05/2022, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/05/2022, 17:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/05/2021, 11:28

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/05/2021, 16:23

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/05/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/05/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/04/2021, 18:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2021, 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/03/2021, 03:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

08/02/2021, 19:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 13:00:00</b>

06/02/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 22

04/02/2021, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2021, 15:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

25/01/2021, 21:06

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

25/01/2021, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/01/2021, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/12/2020, 02:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/12/2020, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/11/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/11/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

17/11/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2020, 15:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

12/11/2020, 20:02

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

11/11/2020, 03:44

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/10/2020, 03:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

22/09/2020, 20:48

Julgamento - Pedido de Vista

22/09/2020, 17:53

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

22/09/2020, 16:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

10/09/2020, 18:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2020<br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00:00</b>

09/09/2020, 04:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/09/2020, 19:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 2

04/09/2020, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/07/2020, 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/07/2020, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/07/2020, 21:14

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 17:47

AGRAVO INTERNO

•19/02/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 12:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/01/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 15:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/05/2022, 17:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/05/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 12:48

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 11:13

EXTRATO DE ATA

•15/03/2021, 03:54

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 17:47

AGRAVO INTERNO

•19/02/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 12:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•22/01/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 15:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/05/2022, 17:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/05/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 12:48

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 11:13

EXTRATO DE ATA

•15/03/2021, 03:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2020, 02:18

ACÓRDÃO

•12/11/2020, 20:02

EXTRATO DE ATA

•01/10/2020, 03:56

EXTRATO DE ATA

•22/09/2020, 17:53