Apelação Cível 5097077-46.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 660.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096·CPF·Representa: Autor

PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

OAB/MG 140220·CPF·Representa: Autor

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CASTRO RINCON

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096·CPF·Representa: Autor

PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

OAB/MG 140220·CPF·Representa: Autor

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CASTRO RINCON

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5097077462023402510120260227122428

27/02/2026, 12:24

Decisão interlocutória

26/02/2026, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2026, 17:26

Decisão interlocutória

26/02/2026, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2026, 17:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/02/2026, 17:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 84

20/02/2026, 10:32

Juntada de Petição

20/02/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2026, 15:10

Juntada de Petição

19/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/02/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:05

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

28/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/01/2026, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/01/2026, 15:08

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5097077462023402510120260227122428

27/02/2026, 12:24

Decisão interlocutória

26/02/2026, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2026, 17:26

Decisão interlocutória

26/02/2026, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 17:26

26/02/2026, 17:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/02/2026, 17:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 84

20/02/2026, 10:32

Juntada de Petição

20/02/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2026, 15:10

Juntada de Petição

19/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/02/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:05

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

28/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/01/2026, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/01/2026, 15:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

27/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

26/01/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 17:46

Recurso Extraordinário não admitido

26/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2026, 15:51

Recurso Especial não admitido

26/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2026, 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2025, 19:15

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

27/08/2025, 17:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

27/08/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/08/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/08/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/08/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

22/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 13:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/07/2025, 02:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

03/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

26/06/2025, 19:37

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 17

18/06/2025, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 19:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

18/06/2025, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

17/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

03/06/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/05/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/05/2025, 12:47

Juntado(a)

23/05/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

09/05/2025, 10:13

Sentença confirmada - por unanimidade

06/05/2025, 20:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

28/04/2025, 13:07

Juntada de Petição

28/04/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/04/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/04/2025, 18:22

Juntada de Petição

25/04/2025, 18:22

Juntado(a)

24/04/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 13:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

24/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

24/04/2025, 12:16

Retirado de pauta

24/04/2025, 12:15

Juntada de certidão

24/04/2025, 12:14

Juntada de Petição

16/04/2025, 10:40

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>

14/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

11/04/2025, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 32

11/04/2025, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/04/2025, 19:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

11/04/2025, 18:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB09

12/09/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/09/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/09/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/09/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/09/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:30

Juntado(a)

03/09/2024, 15:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

03/09/2024, 13:41

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

03/09/2024, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 13:02

ACÓRDÃO

•18/07/2025, 11:08

EXTRATO DE ATA

•17/07/2025, 02:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 12:47

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 10:13

EXTRATO DE ATA

•06/05/2025, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 15:30