Mandado de Segurança Cível 0006538-17.2012.4.02.5001 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 0006538-17.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0006538-17.2012.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO: STOCKL CAFE-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNELLA PIRAS COSER (OAB ES011098) APELADO: COMERCIAL DE CAFE STOCKL LTDA ADVOGADO(A): BRUNELLA PIRAS COSER (OAB ES011098) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelas impetrantes contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, visando à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CND), fundamentadas na alegada suspensão da exigibilidade de créditos tributários, reconhecida em sentença proferida em outro mandado de segurança (n. 0003020-87.2010.4.02.5001), ainda não transitada em julgado, e omissão do Fisco na emissão da certidão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, decisão contra a qual a União interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir, em preliminar, se há carência de ação das impetrantes por inadequação da via eleita; (ii) no mérito, determinar os efeitos jurídicos da sentença concessiva de segurança ainda não transitada em julgado sobre a exigibilidade de crédito tributário e a possibilidade de expedição de CND. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança impetrado visa apenas à obtenção de certidão fiscal com base em sentença proferida em outro processo, sem pretensão autônoma, o que caracteriza inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. 4. A sentença concessiva de segurança em outro mandado de segurança, ainda que sem trânsito em julgado, tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009), cabendo a arguição de descumprimento da ordem ser ventilada no próprio processo em que proferida, por meio de simples petição e não por nova impetração. 5. Com efeito, se a sentença proferida em mandado de segurança tem eficácia imediata, nos termos do §3º do art. 14 da Lei 12.016/2009, a suspensão da exigibilidade do crédito erigida do comando sentencial dá ensejo ao direito da impetrante de obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. De outro giro, se houve cobrança de tributo com exigibilidade suspensa, houve ofensa à decisão judicial, motivo pelo qual essa afronta poderia ter sido demonstrada nos próprios autos em que emanada a ordem. 6. Por essa razão, há carência de ação, urgindo a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A impetração de novo mandado de segurança para exigir o cumprimento de sentença concessiva de segurança ainda não transitada em julgado configura ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CTN, arts. 151, II, 205, parágrafo único, e 206; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 7º, II, 14, §§1º e 3º, 25; Lei 11.457/2007, art. 24; CPC/1973, art. 269, I; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 363.852; STJ, AgRg no AREsp 198.160; TRF2, APELREEX 0003020-87.2010.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Junior, j. 08.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: STOCKL CAFE-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNELLA PIRAS COSER (OAB ES011098) APELADO: COMERCIAL DE CAFE STOCKL LTDA ADVOGADO(A): BRUNELLA PIRAS COSER (OAB ES011098) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0006538-17.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 00065381720124025001/TRF2

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