Apelação Cível 5037762-29.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 30.676.434,33

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

RENATO OITICICA MOREIRA

OAB/RJ 131073·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2026, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026<br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b>

18/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 19:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 93

15/05/2026, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/05/2026, 18:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/05/2026, 17:07

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

28/04/2026, 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2026, 12:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/04/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

26/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

18/05/2026, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026<br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b>

18/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 19:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 12/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 93

15/05/2026, 18:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/05/2026, 18:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/05/2026, 17:07

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

28/04/2026, 12:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2026, 12:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/04/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

26/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

20/03/2026, 18:00

Juntado(a)

20/03/2026, 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/03/2026 17:41:24)

20/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2026, 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

20/03/2026, 17:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

20/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

11/03/2026, 00:21

Deliberado em Sessão - Adiado

11/03/2026, 00:19

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 18/03/2026 18:00</b>

23/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

20/02/2026, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 18/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 7

20/02/2026, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/02/2026, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

20/02/2026, 16:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

11/02/2026, 11:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

11/02/2026, 11:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 113 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

11/02/2026, 11:35

Juntada de Petição

10/02/2026, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2026, 16:20

Juntada de certidão

30/01/2026, 16:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

30/01/2026, 16:17

Juntada de Petição

30/01/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/01/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/01/2026, 15:31

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/01/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

21/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/12/2025, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

19/12/2025, 17:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

18/12/2025, 10:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 10:58

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

17/12/2025, 11:40

Juntada de Petição

15/12/2025, 19:15

Juntada de Petição

11/12/2025, 09:56

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Data da sessão: <b>16/12/2025 14:00</b>

01/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2025

28/11/2025, 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53

28/11/2025, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/11/2025, 19:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

28/11/2025, 14:53

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

22/10/2025, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/10/2025, 15:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/10/2025, 22:50

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

18/10/2025, 16:56

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

17/10/2025, 18:32

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

17/10/2025, 13:45

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2025<br>Data da sessão: <b>21/10/2025 14:00</b>

06/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2025

03/10/2025, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7

03/10/2025, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/10/2025, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

03/10/2025, 17:45

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB09

09/07/2025, 11:44

Juntado(a)

09/07/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/07/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

27/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

26/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/06/2025, 01:36

Juntado(a)

25/06/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

25/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/06/2025, 13:21

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

25/06/2025, 13:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

25/06/2025, 13:19

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

25/06/2025, 13:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

25/06/2025, 10:21

Juntada de Petição

24/06/2025, 22:08

Juntado(a)

23/06/2025, 11:41

Retirado de pauta

23/06/2025, 11:40

Juntado(a)

23/06/2025, 11:40

Juntada de Petição

21/06/2025, 19:19

Juntada de certidão

16/06/2025, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 207

13/06/2025, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2025, 19:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

13/06/2025, 17:37

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

28/05/2025, 11:58

Juntado(a)

07/05/2025, 15:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/05/2025, 14:44

Juntada de Petição

28/04/2025, 15:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

28/04/2025, 12:21

Juntada de Petição

28/04/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/04/2025, 01:02

Juntado(a)

24/04/2025, 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 24/04/2025 15:41:45)

24/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/04/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/04/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2025, 16:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

17/04/2025, 16:20

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:09

Retirado de pauta

15/04/2025, 13:08

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:06

Juntada de Petição

14/04/2025, 20:05

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>

14/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

11/04/2025, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/04/2025, 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 97

11/04/2025, 19:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

11/04/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

14/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)

12/12/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/12/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

06/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/12/2024, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB08 para GAB27)

03/12/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

03/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 14:51

Declarada suspeição por

03/12/2024, 14:17

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

03/12/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

03/04/2024, 18:32

Juntado(a)

03/04/2024, 18:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

03/04/2024, 13:46

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 15:31

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•17/12/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 14:17