Procedimento Comum Cível 5006376-75.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006376-75.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006376-75.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: EVANIR RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EVANIR RODRIGUES DE SOUZA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de coisa julgada em ação anterior (nº 0184234-09.2016.4.02.5160), em que discutido o restabelecimento do mesmo benefício por incapacidade. A parte autora sustenta que a presente demanda visa à revisão do benefício NB 616.216.062-2, cessado em 26/10/2016, em virtude de agravamento do quadro clínico, com apresentação de novos documentos e requerimento administrativo protocolado em 27/10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre os pedidos formulados na presente ação e os já analisados no processo anterior, a justificar a extinção pela ocorrência de coisa julgada; (ii) determinar se o agravamento da condição clínica da autora configura fato novo apto a afastar a coisa julgada e justificar o prosseguimento do feito com instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede nova análise do mérito de ação anteriormente decidida, desde que verificada a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. No processo anterior (nº 0184234-09.2016.4.02.5160), a parte autora pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença, tendo a demanda sido julgada improcedente em razão da ausência de comprovação de incapacidade laboral à época, nos termos de perícia judicial realizada. A presente demanda, embora também verse sobre o mesmo benefício, é instruída com documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, indicando piora no quadro clínico e possível cegueira bilateral, o que configura fato novo e, portanto, distingue a causa de pedir da ação anterior. A constatação da existência de documentos novos e da alegada modificação fática impõe a produção de prova pericial para adequada instrução do feito, não sendo possível extinguir o processo sem resolução de mérito sem a devida instrução. Evidenciado error in procedendo na extinção do feito sem julgamento de mérito, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: A apresentação de documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado de ação anterior pode caracterizar modificação do quadro fático e afastar a incidência da coisa julgada. A extinção do processo sem julgamento de mérito é incabível quando há indícios de fato novo que demanda instrução probatória, especialmente prova pericial. O reconhecimento de error in procedendo impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V; Lei 8.213/1991, arts. 15, 24, 26, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia médica que venha a dar subsídio à solução da controvérsia, restando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANIR RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5006376-75.2024.4.02.5110/RJ (Aditamento: 300) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

14/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Determinada a citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(97)