Cumprimento de sentença 5027938-21.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5027938-21.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027938-21.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO: FB TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) APELADO: JULIANO CAROLINO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) APELADO: MONARA STINGUEL PEGO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM RODOVIA FEDERAL. FALHA MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando a reforma da sentença do evento 78 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de MONARA STINGUEL PEGO, JULIANO CAROLINO DE SOUZA e FB TRANSPORTES LTDA, julgou improcedente o pedido objetivando o ressarcimento dos danos ao patrimônio público, em virtude das avarias causadas em rodovia federal decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 19/03/2020, na BR 262, Km 134,3, sentido decrescente, na cidade de Brejetuba/ES, e condenou o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. 2. A responsabilidade civil exige a presença dos elementos conduta, dano, nexo causal e culpa; a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a pretensão indenizatória. 3. A falha mecânica registrada – quebra do eixo cardã – constitui, em tese, fortuito interno; todavia, sua ocorrência não implica automaticamente a responsabilidade civil se não comprovada a previsibilidade do defeito ou a negligência na manutenção. 4. O boletim de acidente de trânsito aponta falha mecânica como causa determinante do acidente, sem evidência de imprudência do condutor ou extrapolação de velocidade, e o tacógrafo do veículo não foi localizado. 5. Não houve produção de prova técnica ou documental por parte do DNIT que demonstrasse negligência, omissão ou ausência de manutenção adequada do caminhão. 6. Exige-se prova da previsibilidade do defeito mecânico para afastar a excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. 7. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível presumir culpa com base apenas na ocorrência do acidente. 8. A ausência de prova inequívoca de culpa ou de falha na conservação do veículo impõe a manutenção da sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, devida aos réus, pro rata, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor de R$ 10.562,34 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) dado à causa no evento1, INIC1, pg. 7 – 1º grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com base na fundamentação supra, para manter a sentença e majorar a verba honorária, devida aos réus, pro rata, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor de R$ 10.562,34 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) dado à causa no evento1, INIC1, pg. 7 - 1º grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FB TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) APELADO: JULIANO CAROLINO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) APELADO: MONARA STINGUEL PEGO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5027938-21.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

15/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037168-68.2025.4.02.9445/TRF (ROSA ELENA KRAUSE BERGER)

Juntado(a)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022966 processada no TRF2 com o no. 50371686820254029445/TRF (ROSA ELENA KRAUSE BERGER)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022966

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

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