Procedimento Comum Cível 5001309-81.2023.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001309-81.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

07/08/2025, 04:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

11/07/2025, 03:53

Baixa Definitiva

26/06/2025, 08:34

Juntada de certidão

26/06/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

26/06/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

16/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001309-81.2023.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCELLE DE FATIMA BARROS SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO CANTO ARAGÃO (OAB RJ130939) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, bem como majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), sobre o valor fixado na sentença, com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 70, por seus próprios fundamentos. Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:20

Determinada a intimação

12/06/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 14:00

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

12/06/2025, 13:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50013098120234025105/TRF2

12/06/2025, 08:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001309-81.2023.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MARCELLE DE FATIMA BARROS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CANTO ARAGÃO (OAB RJ130939) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da averbação da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal – CEF e da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve inobservância do prazo de carência contratual para expedição da notificação extrajudicial de constituição em mora; e (ii) verificar se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira ocorreu de forma irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária de bem imóvel é regulada pela Lei nº 9.514/1997, que permite a execução extrajudicial da garantia, nos termos do contrato firmado entre as partes. 4. A notificação extrajudicial do devedor para purgar a mora foi expedida em 14/03/2022, quando a apelante possuía quatro parcelas em aberto, sendo a mais antiga vencida em 21/11/2021, configurando-se a inadimplência nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 5. O contrato celebrado entre as partes estipulou prazo de carência de 60 dias para a intimação do devedor, contados da primeira parcela vencida e não paga, o que foi devidamente observado pela instituição financeira. 6. A apelante não comprovou ter sido impedida de purgar a mora dentro do prazo legal, sendo ônus seu demonstrar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. A consolidação da propriedade fiduciária foi regularmente averbada em 27/01/2023, e a ação foi ajuizada somente em 22/05/2023, após consumada a transferência da propriedade em favor da instituição financeira. 8. Majorados os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de carência contratual previsto no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 conta-se a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida. 2. A purga da mora pode ser realizada até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, conforme previsão do art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. 3. Cabe ao devedor fiduciante o ônus da prova quanto à alegação de negativa indevida da purga da mora pelo credor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25, 26, 26-A e 27; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 860631, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.10.2023 (Tema 982); STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50013098120234025105/TRF2

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