Execução Fiscal 5021725-48.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5021725-48.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021725-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: PAJARA COMERCIO DE RACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KANANDA JERONIMO DA SILVA (OAB RJ232073) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DA SÚMULA 673/STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de comprovação da regular constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula 673 do STJ. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de R$ 6.944,02, referentes a anuidades de 2017 a 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a comprovação da notificação administrativa da parte executada para o pagamento das anuidades, de modo a validar a constituição do crédito tributário exigido pelo CRMV-RJ e, por conseguinte, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 673 do STJ estabelece que a constituição e a execução do crédito decorrente de anuidades de conselhos de classe dependem da comprovação da regular notificação do executado para pagamento ou do esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. O STJ consolidou o entendimento de que a ausência de comprovação da notificação do contribuinte elide a certeza e a liquidez da CDA, autorizando a sua invalidação, inclusive de ofício, como se verifica no REsp 1.788.488/RS e em diversos julgados recentes das Turmas de Direito Público. 5. No caso concreto, restou comprovado que o CRMV-RJ enviou notificação extrajudicial à parte executada, via Correios, com Aviso de Recebimento devidamente entregue, conforme documentos constantes dos autos. 6. Comprovada a notificação válida, considera-se atendido o requisito exigido pela Súmula 673/STJ, o que afasta a nulidade da CDA e autoriza o prosseguimento da execução fiscal. 7. A sentença de extinção se fundamenta exclusivamente na ausência de prova da notificação, vício este que foi sanado nos autos, razão pela qual se impõe sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 9. Tese de julgamento: a) A constituição do crédito tributário referente a anuidades de conselhos profissionais exige a comprovação da regular notificação do contribuinte para pagamento do débito ou o esgotamento das instâncias administrativas, conforme determina a Súmula 673 do STJ; b) A entrega de notificação extrajudicial, com comprovação por Aviso de Recebimento, é meio idôneo para demonstrar o cumprimento do requisito previsto na Súmula 673/STJ; e, c) Comprovada a notificação, não se justifica a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de validade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, IV e 803, I; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 673; STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1748402/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1958021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1751018/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2021; TRF3, ApCiv 5002220-49.2023.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 06.02.2025; TRF4, AC 5001440-64.2024.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

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