Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5122650-57.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5122650-57.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMANTHA GUEDES EVENTOS CULINARIOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: LUIZA AQUIM EVENTOS CULINARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: ZIMBRO CAFE E CHOCOLATE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5122650-57.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5122650-57.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SAMANTHA GUEDES EVENTOS CULINARIOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: LUIZA AQUIM EVENTOS CULINARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: ZIMBRO CAFE E CHOCOLATE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) EMENTA TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA PARTE CONTRIBUINTE. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. DECRETO-LEI 147/1967. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que as Impetrantes buscam compelir a autoridade inquinada coatora ao envio de seus débitos fiscais, com vencimento superior ao prazo de 90 dias, para inscrição em Dívida Ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista em seguidas Portarias PGFN. 2. Na documentação apresentada, verifica-se que as Impetrantes possuem diversas pendências relativas a tributos federais atrasados há mais de noventa dias, que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa da União. O contribuinte não pode ser prejudicado por eventual impossibilidade de transação na cobrança da dívida, decorrente do não encaminhamento dos débitos à PGFN, em razão da ausência de prévio controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa pelo órgão administrativo fiscal competente. 3. Em relação aos débitos vencidos há menos de 90 dias não há como admitir conduta abusiva por parte da Administração Tributária, porquanto o prazo fixado para a remessa dos créditos definitivamente constituídos à PGFN não se mostra desarrazoado, não sendo possível saber, tão somente com a documentação apresentada unilateralmente pela Impetrante, se foram cumpridos todos os expedientes administrativos para inscrição dos débitos em Dívida Ativa. 4. Quanto à distinção entre contribuintes que tiveram seus débitos inscritos em Dívida Ativa e aqueles que ainda tem seus débitos administrados pela RFB, não se cogita violação à isonomia, uma vez que o parcelamento não constitui direito subjetivo do contribuinte, mas favor fiscal, exercida por adesão voluntária, manifestando concordância irrestrita com a forma e condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 5. Apelação das contribuintes provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da contribuinte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMANTHA GUEDES EVENTOS CULINARIOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: LUIZA AQUIM EVENTOS CULINARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: ZIMBRO CAFE E CHOCOLATE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5122650-57.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001731-29.2026.4.02.9445/TRF (ZIMBRO CAFE E CHOCOLATE LTDA)

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