Cumprimento de sentença 5041712-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041712-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5041712-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: VITALLITA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de Apelação interposta por Vitallita Serviços Ltda., visando à reforma da sentença, integralizada em sede de embargos de declaração, proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), nesta ação de rito comum, que julgou o pedido improcedente de reconhecimento do direito de apurar IRPJ e CSLL presumido com base, respectivamente, nos percentuais de 8% e 12%, incidentes sobre a receita bruta mensal, bem como a repetição dos valores pagos a maior desde a constituição da empresa. 2. O art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recursos, excetuados os embargos de declaração. Conforme consta na certidão de intimação da sentença (EV. 35), o prazo da impetrante para oferecer recurso de apelação começou em 22.01.2025 e terminou em 11.02.2025. Todavia, a apelação foi protocolada somente no dia 12.02.2024 (EV. 41), quando já ultrapasso o prazo legalmente previsto (EV. 40). 3. As questões de mérito suscitadas pela Apelante ficam prejudicas diante das conclusões do Colegiado. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios estabelecida na sentença em prol do ente tributante deve ser majorada no percentual de 1%, com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação da contribuinte não conhecida, por intempestiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da contribuinte, nos termos do art. 932, III, CPC, dada a sua manifesta intempestividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)