Apelação Cível 5046075-42.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DIRETOR REGIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - RIO DE JANEIRO

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

CHEDE DOMINGOS SUAIDEN

OAB/SP 234228·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 98

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 98

21/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/01/2026, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99 - Ciência Tácita

02/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/12/2025, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/09/2025, 18:31

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:29

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 98

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 98

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 07:54

21/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/01/2026, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99 - Ciência Tácita

02/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 13:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/12/2025, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/09/2025, 18:31

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

17/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/08/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

22/08/2025, 02:30

Juntada de Petição

21/08/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

21/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

21/08/2025, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/08/2025, 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/08/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/08/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 72

29/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/07/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/07/2025, 08:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 72

28/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 13:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

25/07/2025, 13:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/07/2025, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

16/07/2025, 01:01

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

02/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

01/07/2025, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 131

01/07/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

30/06/2025, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

06/06/2025, 17:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

06/06/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 48

05/06/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

29/05/2025, 02:30

Juntada de Petição

28/05/2025, 12:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/05/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/05/2025, 13:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 39

21/05/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/05/2025, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/05/2025, 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 39

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 39

20/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 23:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

16/05/2025, 23:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

13/05/2025, 17:37

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2025, 17:10

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>

15/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

14/04/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 165

14/04/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

03/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

03/04/2025, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/04/2021, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 16:35

Juntada de certidão

15/03/2021, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/02/2021, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/01/2021, 23:59

Lavrada Certidão

14/01/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/01/2021, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

14/01/2021, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/01/2021, 11:51

Juntada de Petição

14/01/2021, 11:24

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

13/01/2021, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 18:47

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/01/2021, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/12/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/12/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/12/2020, 15:01

Distribuído por prevenção - Número: 50106728620204020000

19/11/2020, 15:12

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:03

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 13:40

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 23:17

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 18:47