Apelação / Remessa Necessária 5022008-22.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 24.023,63
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória
Partes do Processo
MINERACAO PAGANI LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-80
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Autor
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
CNPJ
33.***.***.0001-90
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Autor
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
CNPJ
33.***.***.0001-52
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Reu
Advogados / Representantes
LIETE VOLPONI FORTUNA
OAB/ES 007180
·
CPF
909.***.***-53
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·
Representa: Autor
PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA
OAB/DF 020695
·
CPF
876.***.***-34
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·
Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MINERACAO PAGANI LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-80
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Autor
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
CNPJ
33.***.***.0001-90
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Autor
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/01/2026, 01:01
CNPJ
33.***.***.0001-52
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Reu
OS MESMOS
Reu
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:21
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
02/12/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
01/12/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/11/2025, 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/11/2025, 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/11/2025, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/11/2025, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/01/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:21
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
02/12/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
01/12/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/11/2025, 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/11/2025, 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/11/2025, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/11/2025, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/11/2025, 14:22
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/11/2025, 23:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/08/2025, 19:14
Juntada de certidão
07/08/2025, 11:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
06/08/2025, 16:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 23:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 08:50
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
12/06/2025, 02:30
Juntada de Petição
11/06/2025, 07:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/06/2025, 02:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/06/2025, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 10:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025, 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025, 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025, 11:29
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
20/05/2025, 13:45
Juntada de Petição
19/05/2025, 16:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
19/05/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
19/05/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025, 12:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
15/05/2025, 22:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025, 22:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
13/05/2025, 17:37
Sentença desconstituída - por unanimidade
13/05/2025, 17:10
Juntada de certidão
15/04/2025, 12:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>
15/04/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
14/04/2025, 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 182
14/04/2025, 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
14/04/2025, 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
03/04/2025, 18:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
01/04/2025, 18:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025, 17:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2021, 01:01
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 02:40
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
10/04/2021, 01:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/03/2021, 09:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
24/03/2021, 21:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/03/2021, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
11/03/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
03/03/2021, 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2021, 13:20
Juntada de Petição
02/03/2021, 15:50
Lavrada Certidão
01/03/2021, 19:01
Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP
01/03/2021, 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021, 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021, 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021, 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021, 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021, 08:38
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/03/2021, 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/02/2021, 15:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
04/02/2021, 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/02/2021, 18:22
Distribuído por sorteio
18/12/2020, 16:07
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2025, 10:43
DECISÃO STJ/STF
•
10/06/2025, 09:00
ACÓRDÃO
•
15/05/2025, 22:36
EXTRATO DE ATA
•
13/05/2025, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2021, 08:38