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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 285.531,73

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

MILTON DUTRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(70)