Cumprimento de sentença 5000480-63.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 48.106,53

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Petrópolis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/09/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

12/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

12/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/09/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/09/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:01

Expedição de Alvará

27/08/2025, 19:59

Despacho

01/08/2025, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 19:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

31/07/2025, 19:00

Juntada de Petição

31/07/2025, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

21/07/2025, 02:09

Todas as movimentações(103)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/09/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 20:03

12/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

12/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/09/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/09/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:01

Expedição de Alvará

27/08/2025, 19:59

Despacho

01/08/2025, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 19:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

31/07/2025, 19:00

Juntada de Petição

31/07/2025, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

21/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

18/07/2025, 02:06

Determinada a intimação

17/07/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 20:52

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/07/2025, 16:26

Juntada de Petição

15/07/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 11:21

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

04/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

03/07/2025, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

17/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

16/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5000480-63.2024.4.02.5106/RJ EMBARGANTE: MARCELO CLEMENTE ADVOGADO(A): CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO (OAB RJ133496) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: DISRAM MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A): CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO (OAB RJ075199) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa. Petrópolis, 13 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:38

Determinada a intimação

13/06/2025, 18:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0501109-90.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47

13/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 11:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 50004806320244025106/TRF2

12/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000480-63.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000480-63.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCELO CLEMENTE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO (OAB RJ133496) APELADO: DISRAM MATERIAIS ELETRICOS EIRELI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO (OAB RJ075199) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 84 DA SÚMULA DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ENUNCIADO Nº 375 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. - Os embargos de terceiro constituem instrumento de defesa dos interesses do possuidor para afastar constrição judicial indevida (Enunciado nº 84 da Súmula do STJ). - O Enunciado nº 375 da Súmula do STJ, dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." - Quando há transferência do imóvel penhorado ao apelante, por meio de acordo entre as partes, através do instituto da dação em pagamento, anterior ao ajuizamento do processo de execução e, logicamente, anterior à penhora do bem imóvel, não há se falar em fraude à execução, tampouco em ausência de boa-fé. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO CLEMENTE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO (OAB RJ133496) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: DISRAM MATERIAIS ELETRICOS EIRELI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO (OAB RJ075199) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000480-63.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2

20/03/2025, 11:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

20/03/2025, 11:19

Juntada de Petição

20/03/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/03/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/02/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:42

Determinada a intimação

21/02/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/02/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

11/02/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/01/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:51

Julgado improcedente o pedido

22/01/2025, 18:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

18/01/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

13/08/2024, 11:12

Juntada de Petição

13/08/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/08/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/07/2024, 11:04

Determinada a intimação

19/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/07/2024, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/07/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/07/2024, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/06/2024, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/06/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:39

Determinada a intimação

28/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/06/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/05/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 13:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

28/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - DISRAM MATERIAIS ELETRICOS EIRELI (RJ075199 - CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO)

28/05/2024, 13:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

02/05/2024, 09:45

Juntada de Petição

02/05/2024, 03:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

29/04/2024, 20:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

24/04/2024, 13:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)

23/04/2024, 09:44

Expedição de mandado - RJPETSECMA

17/04/2024, 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/04/2024, 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2024, 20:25

Determinada a citação

08/04/2024, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/03/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 240,53 em 12/03/2024 Número de referência: 1156125

12/03/2024, 06:31

Determinada a intimação

06/03/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 15:43

Distribuído por dependência - Número: 05011099020184025101/RJ

05/03/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 20:52

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 11:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:42

ANEXO

•21/02/2025, 13:58

SENTENÇA

•22/01/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 19:37

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 20:52

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 11:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:42

ANEXO

•21/02/2025, 13:58

SENTENÇA

•22/01/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 19:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/03/2024, 15:15

ANEXO

•05/03/2024, 15:15

ANEXO

•05/03/2024, 15:15

ANEXO

•05/03/2024, 15:15