Procedimento Comum Cível 5010009-06.2020.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010009-06.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010009-06.2020.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010009-06.2020.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: PRISCILA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAdo. RESTITUIÇÃO DE PONTOS NA CNH. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE LAVROU O AUTO. - É certo que o dano moral a partir de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade, sendo uma modalidade de responsabilidade civil que visa reparar prejuízos psíquicos. - No caso dos autos, a autora não logrou êxito em demonstrar que a atuação indevida da ANTT ocasionou interferência intensa em seu comportamento psicológico, sendo preciso mais que o mero constrangimento ou frustração, com a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. - Ademais, quanto à competência para restituir os pontos junto à CNH da autora, cabe frisar que a legitimidade para atuar nas ações anulatórias de multa é definida com base no órgão responsável pela autuação da infração em questão. - A atuação da ANTT ocasionou dois aspectos: a aplicação da penalidade financeira e a retirada de pontos na CNH da condutora, cabendo à autarquia, com a anulação das infrações, eliminar os débitos bem como restituir os pontos. - Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PRISCILA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5010009-06.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

28/03/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/03/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/02/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

22/02/2025, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

12/02/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2025, 20:01

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/07/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/07/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2025, 20:01

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:37

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

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