Cumprimento de sentença 5088800-07.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5088800-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088800-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROBERTO AUDI TEIXEIRA RODRIGUES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, liminarmente, a suspensão processo da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, com a manutenção da posse em seu favor, bem como a apresentação de planilha atualizada de débito. No mérito, requer a confirmação da tutela, reconhecendo como quitado o débito em atraso, bem como a finalidade da averbação da consolidação da propriedade, após o devido deposito judicial; Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do juízo, o ressarcimento a autora na quantia referente à diferença entre o valor do saldo devedor do contrato e o valor de mercado do imóvel, além do valor de entrada; a anulação da consolidação do imóvel, por ter acontecido sem a notificação pessoal da autora, além de qualquer leilão/ato executório que tenha ocorrido, após a consolidação do imóvel, assim como todos os seus efeitos, pela falta de notificação do dia hora e local dos leilões, bem como por edital se descrição e preço vil e falta de notificação do cartório, a manutenção e a continuidade do contrato de financiamento realizado entre o autor e a Instituição ré e indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta, em síntese, que em 10/2015 firmou contrato de COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADO DO FGTS DO DEVEDOR/FIDUCIANTE para a aquisição do imóvel no qual reside atualmente, registrado sob o nº de matrícula 383 do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Afirma que vinha pagando as parcelas regularmente. No entanto, passou por dificuldades financeiras e não conseguiu arcar com o pagamento das prestações. Informa que tentou negociar de diversas formas com a instituição financeira ré, mas em todas as oportunidades não obteve êxito, sob a informação de que seu contrato havia sido encaminhado para execução. Alega que verificou junto a matrícula do imóvel e, para a sua total surpresa, este estaria consolidado em nome da requerida. Aduz que não foi intimado para purgar a mora. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Evento 5- decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação e documentos – Evento 13, alegando que houve a consolidação da propriedade em seu favor em julho de 2024 e houve a intimação da parte autora pelo Cartório do RGI. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 15 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela CEF. Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 20. Evento 22- sentença julgando improcedentes os pedidos. Evento 28 – recurso de apelação interposto pela parte autora. Evento 33 – contrarrazões apresentadas pela CEF. Evento 40 – decisão proferida pelo TRF2 dando provimento ao recurso interposto pela parte autora, para julgar procedente o pedido de anulação do procedimento executório extrajudicial deflagrado pela CEF, que tem por objeto o imóvel situado na Rua Hélio do Amaral, nº 94, bl. 02, ap. 403, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dessa forma, determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a decisão proferida no Evento 40, sob pena de multa a ser aplicada, adotando as seguintes providências: - efetuar a transferência do imóvel para o nome do autor, arcando com todas as custas e despesas de transferência; - apresentar o valor atualizado das parcelas em aberto, bem como a formar de recebimento: se por deposito judicial, transferência bancária ou boleto; - restabelecer o contrato de financiamento do autor, nos exatos termos do contrato assinado, para que o autor volte a realizar os pagamentos; - efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência devidamente atualizado no valor de R$ 18.169,96 (dezoito mil cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5088800-07.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5088800-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ROBERTO AUDI TEIXEIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123218) EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. – Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento executório extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia de contrato de financiamento. – Observando-se que o mútuo habitacional em questão se encontra garantido por alienação fiduciária, apresenta-se imprescindível a observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/1997. – Revela-se necessária a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis, a ser promovida pelo próprio oficial do RI, oficial de Registro de Títulos e Documentos ou correio com aviso de recebimento, tudo a critério daquele (§§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997). –Verificando-se que não foi comprovada a efetiva notificação do devedor para a purga da mora, não restando, assim, demonstrada a regularidade do procedimento para a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, deve ser declarado nulo o procedimento em questão. – Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)