Agravo de Instrumento 5002988-37.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5002988-37.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:58

Transitado em Julgado

21/07/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

18/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

14/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5002988-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: ROSELY MARIA COSTA NOGUEIRA GASPAR ADVOGADO(A): CAMILA REINOSO LEMOS (OAB RJ174225) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE A OAB E SEUS FUNCIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do Art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Ainda que o principal argumento da demanda para anulação de rescisão contratual seja a suposta estabilidade no vínculo trabalhista de funcionário da Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de pretensão relacionada à relação de trabalho, regida pela CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito. 3. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

19/05/2025, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 13:36

Documentos

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 14:31

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:10

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

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