Agravo de Instrumento 5001012-92.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5001012-92.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:01

Transitado em Julgado

15/07/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/07/2025, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/05/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5001012-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012118-57.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. COREN/RJ. DIPLOMA DE TÉC. DE ENFERMAGEM VALIDADO E REGISTRADO NO SISTEC. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. - De acordo com os documentos acostados aos autos, o diploma/certificado da impetrante, ora agravada, se encontra devidamente validado e registrado no SISTEC sob o número 37897/102375600CM, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3, e que, em razão da conclusão do seu curso de técnico de enfermagem, a impetrante solicitou junto ao COREN-RJ seu registro para o exercício de sua profissão, o que foi acolhido pela autarquia, estando inscrita como técnica de enfermagem no COREN-RJ, sob o número inscrição n.º 1781528-TEC, desde 13/04/2022. - Aos Conselhos cabe a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. Não cabe a regulação de curso reconhecido, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. - Agravo de instrumento não provido, agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/05/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/05/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 14:38

Documentos

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 14:31

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:10

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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