Procedimento Comum Cível 5003008-85.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003008-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/09/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:23

Determinada a intimação

01/09/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 19:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50030088520244025101/TRF2

01/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003008-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: RAFAELLA SOBRINHO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB RJ089195) ADVOGADO(A): ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ178991) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. GRADE CURRICULAR NÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A colação de grau em curso superior é direito do estudante, desde que integralizados os créditos necessários à conclusão do curso, mormente por se tratar de requisito para imediato exercício de atividade profissional, o que, in casu, não se constatou. 2. Os documentos juntados aos autos pela parte autora não comprovam que a recorrente reunía todas as condições necessárias para a conclusão do curso, sendo certo que a própria autora confirmou não ter integralizado todas as horas optativas previstas no currículo do curso, afirmando, tão somente, ser desarrazoado impedir sua colação de grau tão somente por este motivo, considerando sua aprovação em certame de residência médica veterinária. 3. A antecipação da colação de grau é medida excepcional e deve sempre ser baseada em provas e concedida cum grano salis, reputando-se ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior, por força do artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal; tudo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAELLA SOBRINHO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB RJ089195) ADVOGADO(A): ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ178991) APELADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5003008-85.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

22/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

26/08/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/08/2024, 12:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003008-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: RAFAELLA SOBRINHO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB RJ089195) ADVOGADO(A): ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ178991) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. GRADE CURRICULAR NÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A colação de grau em curso superior é direito do estudante, desde que integralizados os créditos necessários à conclusão do curso, mormente por se tratar de requisito para imediato exercício de atividade profissional, o que, in casu, não se constatou. 2. Os documentos juntados aos autos pela parte autora não comprovam que a recorrente reunía todas as condições necessárias para a conclusão do curso, sendo certo que a própria autora confirmou não ter integralizado todas as horas optativas previstas no currículo do curso, afirmando, tão somente, ser desarrazoado impedir sua colação de grau tão somente por este motivo, considerando sua aprovação em certame de residência médica veterinária. 3. A antecipação da colação de grau é medida excepcional e deve sempre ser baseada em provas e concedida cum grano salis, reputando-se ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior, por força do artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal; tudo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50030088520244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Todas as movimentações(51)