Procedimento Comum Cível 0128274-17.2017.4.02.5101 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0128274-17.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: RUI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): WALTER DA COSTA MARTINS (OAB RJ022081) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DE SALDO. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE. JULGAMENTO DA ADI 5.090/STF. EFEITOS "EX NUNC". APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à recomposição do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição da Taxa Referencial (TR), como fator de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária aos 12/06/2024, nos autos da ADI nº 5.090, decidiu acerca da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, a saber: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, segundo o artigo 28, da Lei n. 9.868/1999. 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não assegurou, em momento algum, a remuneração pelo IPCA, mas unicamente seu emprego como piso, em critério de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com a manutenção da Taxa Referencial - TR, acrescida de juros de 3% ao ano, mais os lucros auferidos para fins de remuneração, como regra. O Tribunal Pleno do STF estabeleceu ainda que, não alcançada correção no percentual do índice a ser utilizado como referência, caberá ao Conselho Curador do FGTS promover a compensação. 5. Contrariamente à pretensão recursal de acolhimento do pedido, porquanto de natureza retroativa, a alcançar situações pretéritas, a modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos da ADI n. 5.090-DF só produzirá apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Frisou-se, na ocasião, a inadmissibilidade, em nenhuma hipótese, da recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação ao julgado. 6. Com a manutenção da sentença recorrida, persiste a condenação em honorários do advogado, com a majoração em 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): WALTER DA COSTA MARTINS (OAB RJ022081) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0128274-17.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

25/02/2025, 11:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

21/05/2023, 10:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/03/2021, 06:38

Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF

14/03/2021, 06:38

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/07/2018, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/07/2018, 15:48

Certidão - Remessa ao Relator - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

12/07/2018, 11:28

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

11/07/2018, 15:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

03/07/2018, 17:49

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

27/06/2018, 12:21

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

27/06/2018, 12:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

25/06/2018, 11:41

Certidão - Anotação - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

25/06/2018, 11:34

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

19/06/2018, 10:07

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

19/06/2018, 10:06

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

19/06/2018, 09:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/06/2018, 13:09

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/06/2018, 14:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/06/2018, 14:20

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/06/2018, 14:01

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

07/06/2018, 19:16

Reativação de Suspensão - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

07/06/2018, 19:15

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

30/06/2017, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

30/06/2017, 14:41

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/06/2017, 13:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

20/06/2017, 19:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

20/06/2017, 19:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/06/2017, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/06/2017, 16:16

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/06/2017, 12:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

14/06/2017, 15:08

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

09/06/2017, 19:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

09/06/2017, 19:22

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

05/06/2017, 18:51

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

05/06/2017, 18:48

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/06/2017, 16:13

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/06/2017, 16:11

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

02/06/2017, 17:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

02/06/2017, 17:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

31/05/2017, 16:16

Certidão - Prevenção - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

31/05/2017, 15:58

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

30/05/2017, 14:18

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

30/05/2017, 13:23

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

Certidão - Remessa ao Relator - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

Certidão - Anotação - (JRJKKI-LUCIANA GRACIANO DA SILVA)

Todas as movimentações(45)