Cumprimento de sentença 5078716-15.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5078716-15.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5078716-15.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: LEANE CUNHA CONCEICAO FELIPE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514) ADVOGADO(A): VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ214871) ADVOGADO(A): MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVÍSIVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA que não comporta desdobramento sem descaracterização. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 843 do CPC autoriza a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando ao coproprietário que não é parte na execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo o valor da avaliação (REsp 1.818.926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021). 2. Na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei (AgInt no AREsp n. 1.880.229/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 2/12/2021). 3. Hipótese em que o imóvel objeto da penhora serve de moradia à apelante e a sua família, conforme se depreende do endereço informado em sua declaração de imposto de renda, das contas da concessionária de energia elétrica, da fornecedora de gás e do condomínio (evento 1, COMP5 e 1.7), circunstância que caracteriza a impenhorabilidade do bem constrito. 4. A jurisprudência da C. Corte Superior orienta que é possível a penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que seja possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes. 5. Ante a inviabilidade do desmembramento do imóvel penhorado em unidades autônomas, sem que seja descaracterizado, forçoso reconhecer a nulidade da constrição. 6. Tratando-se de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 303/STJ. Afasta-se, todavia, a aplicação do enunciado sumular retro transcrito quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. 7. Apelação provida para desconstituir a penhora. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para desconstituir a penhora que recaiu sobre imóvel indivisível caracterizado como bem de família. Condeno a Apelada/Embargada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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