Embargos à Execução 5129356-56.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5129356-56.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 12:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5070844-51.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 76

24/09/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/09/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/09/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

02/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

01/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 21:56

Despacho

29/08/2025, 21:56

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 08:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 51293565620214025101/TRF2

01/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5129356-56.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAMARA RAYANE TRAJANO DE OLIVEIRA (OAB RJ244858) ADVOGADO(A): BRUNO BEZERRA AMARO (OAB RJ201735) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. RESOLUÇÕES N.º 3.056/2009 E 4.799/2015. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (RESOLUÇÃO N.º 5.847/19). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelado foi autuado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por infração prevista no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, e art. 36, I da Resolução ANTT n.º 4.799/2015, os quais dispõem que se o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o advento da Resolução ANTT n.º 5.847/19, a mesma infração passou a cominar a multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 2. A retroatividade de lei mais benéfica não deve ser aplicada de forma automática, devendo estar expressamente prevista na nova legislação qualquer tipo de benefício que alcance as situações verificadas sob regramento anterior. Tal é o entendimento atual que restou consolidado no âmbito das Cortes Superiores após o julgamento do Tema n.º 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAMARA RAYANE TRAJANO DE OLIVEIRA (OAB RJ244858) ADVOGADO(A): BRUNO BEZERRA AMARO (OAB RJ201735) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5129356-56.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

22/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

03/09/2024, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:05

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5070844-51.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 51293565620214025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

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