Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118561-66.2014.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118561-66.2014.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0118561-66.2014.4.02.5119/RJ AUTOR: CARMO RODRIGUES MELLO (Sucessão) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) AUTOR: JOEL DE SOUZA MELLO ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) AUTOR: ZILMA FERNANDES MELLO ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) AUTOR: REGINA TORQUATO MELLO (Sucessão) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) AUTOR: CARLA FERNANDES MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) AUTOR: ADRIANA FERNANDES DE MELLO DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) AUTOR: ANDRE TORQUATO MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) DESPACHO/DECISÃO I - Este Juízo julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor dos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como, "julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao ressarcimento dos valores apurados em sede de compensação por perdas e danos, no total de R$60.418,60 (sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos) em favor de JOEL DE SOUZA MELLO e de R$65.911,20 (sessenta e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte centavos) em favor de ESPÓLIO e CARMO RODRIGUES MELLO, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde 24/06/2024 (evento 295, LAUDO1). (evento 312, SENT1 complementada no evento 351, SENT1) II - Negado provimento à remessa necessária. (evento 15, ACOR2 - fase recursal) III - A decisão/acórdão transitou em julgado em 02/06/2025. É o relatório. Decido. Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que porventura lhes interessar com vistas ao regular prosseguimento do feito. Após, se for o caso, voltem os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, em nada mais sendo pleiteado, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, por conseguinte, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 0118561-66.2014.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA: CARMO RODRIGUES MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: JOEL DE SOUZA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: ZILMA FERNANDES MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: RICARDO TORQUATO MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: REGINA TORQUATO MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: ADRIANA FERNANDES DE MELLO DIAS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: ANDRE TORQUATO MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: CARLA FERNANDES MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: TOMAZ FERNANDES MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: VALERIA FERNANDES MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ. DEMARCAÇÃO Não CONCLUÍDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO ICMBIO. destruição dos imóveis. DANOS MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro -, nos autos da ação de Reintegração de Posse nº 0118561-66.2014.4.02.5119/RJ, ajuizada por Carmo Rodrigues Mello e outros em face do Instituo Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor dos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como, julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, "para condenar o Réu ao ressarcimento dos valores apurados em sede de compensação por perdas e danos, no total de R$60.418,60 (sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos) em favor de JOEL DE SOUZA MELLO e de R$65.911,20 (sessenta e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte centavos) em favor de ESPÓLIO E CARMO RODRIGUES MELLO, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde 24/06/2024". 2. Os autores, em 1995, por meio de ação de usucapião, adquiriram o imóvel, tendo a União informado que o imóvel estaria fora de área de sua titularidade. Extrai-se dos autos, que a parte autora não se encontra da posse do imóvel desde 2014. 3. O perito judicial: afirmou que não foi concluída a demarcação da Reserva, bem como, a existência de discrepância entre as informações do ICMBIO e do DCOL, afirmando ser impossível afirmar se o terreno está ou não em área da reserva 4. Laudo pericial: Devido à ausência de documentos complementares por parte da Reserva Biológica do Tinguá, e inconsistência nas afirmações descritas no plano de manejo e na resposta as minhas solicitações quanto a plantas e memoriais, não posso afirmar como exatas as alegações do ICMBIO quanto a localização do imóvel estar dentro da U.C. 4.1. A casa pertencente a Joel de Souza Mello com área total construída de 27,50m² apurando um valor de R$ 60.418,60 estando em um estado irrecuperável. A casa pertencente a Carmo Rodrigues Mello com área total construída de 30,00m² apurando um valor de R$ 65.911,20 estando em um estado irrecuperável. 5. Dessa forma, em face da ausência de documentação comprobatória de que a área objeto da presente demanda integre a Reserva Biológica do Tinguá, bem como, tendo em vista a coisa julgada na ação de usucapião e da segurança jurídica, assim como, pela ocupação irregular pelo ICMBIO, é de se conceder a reintegração. 6. A ação de reintegração de posse pode se cumulada com o pedido de perdas e danos materiais comprovados no laudo pericial (destruição dos imóveis dos autores originários). 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CARMO RODRIGUES MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: JOEL DE SOUZA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: ZILMA FERNANDES MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: RICARDO TORQUATO MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: REGINA TORQUATO MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: ADRIANA FERNANDES DE MELLO DIAS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: ANDRE TORQUATO MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: CARLA FERNANDES MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: TOMAZ FERNANDES MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE AUTORA: VALERIA FERNANDES MELLO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) PARTE RÉ: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 0118561-66.2014.4.02.5119/RJ (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE

22/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 412

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 404, 405, 407, 408, 410, 409 e 406

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 412

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410

Expedição de mandado - RJTRISECMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(30)