Procedimento Comum Cível 5001809-58.2020.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001809-58.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001809-58.2020.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARCIA DA PENHA SILVA DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (OAB RJ110020) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível a exclusão da responsabilidade mediante a demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. Verifica-se, portanto, que o sistema de imputação de responsabilidade pela teoria objetiva do risco administrativo dispensa a comprovação do elemento subjetivo, dolo ou culpa, na conduta do agente estatal, para que a pessoa jurídica de direito público seja responsabilizada. 2. Por outro lado, no caso de responsabilidade médica, o nexo causal deverá ser investigado tendo por base a conduta do profissional médico, vez que, com exceção da cirurgia estética, os médicos possuem obrigação de meio, e não de resultado, devendo empregar com perícia e cuidado toda a técnica e conhecimento que o caso requer. Contudo, se o tratamento não produzir a eficácia esperada, não há que se falar, por si só, em erro médico. 3. Da análise da documentação acostada aos autos, não é possível aferir qualquer conduta ilícita por parte da equipe médica da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, diante da precariedade do conjunto probatório nesse sentido. Reforça tal entendimento o laudo pericial acostado aos autos, que consignou que a paciente recebeu tratamento médico e acompanhamento adequado e que o procedimento cirúrgico está em consonância com a literatura médica. Segundo o expert, a não utilização da tela de contenção nas cirurgias realizadas foi uma escolha médica legítima, amparada em justificativas técnicas e científicas, não sendo a recidiva da hérnia umbilical atribuída a eventual imperícia ou negligência dos profissionais envolvidos. 4. Frise-se que o Juízo não está atrelado ao laudo pericial apresentado, todavia a atuação do perito judicial, de forma imparcial e técnica no exercício das suas funções, com os esclarecimentos necessários e precisos, levam ao convencimento da inexistência, no caso concreto, de negligência e/ou falha médica a justificar a condenação pretendida. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por MARCIA DA PENHA SILVA DO ROSARIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por MARCIA DA PENHA SILVA DO ROSARIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)