Cumprimento de sentença 5027703-83.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 22.004,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

14/02/2026, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

28/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:34

Determinado o Arquivamento

27/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/01/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

21/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

31/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2025, 16:11

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

14/02/2026, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

28/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:34

Determinado o Arquivamento

27/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/01/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

21/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

31/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214876-24.2025.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

29/12/2025, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214875-39.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO)

29/12/2025, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022435 processada no TRF2 com o no. 52148762420254029666/TRF (Rafael Alves Goes)

26/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022435 processada no TRF2 com o no. 52148753920254029666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO)

26/11/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022435

21/11/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

08/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

25/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/10/2025, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

22/10/2025, 02:02

Juntada de Petição

21/10/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

21/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

20/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500022435

20/10/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/10/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

08/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2025, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2025, 14:12

Determinada a intimação

07/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/10/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

10/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/09/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/07/2025, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2025, 09:04

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 12:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

11/07/2025, 12:45

Juntada de Petição

10/07/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/07/2025, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

13/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027703-83.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer as informações solicitadas pela União - Fazenda Nacional no evento 81, PET1. Após, abra-se vista à União - Fazenda Nacional para cumprimento da determinação contida no evento 78, DESPADEC1.

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/06/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/06/2025, 11:22

Determinada a intimação

09/06/2025, 06:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/06/2025, 06:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

08/05/2025, 16:18

Transitado em Julgado

08/05/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/05/2025, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/04/2025, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/04/2025, 07:23

Negado seguimento a Recurso

03/04/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 19:08

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/03/2025, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/07/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/06/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/06/2023, 14:54

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

13/06/2023, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 22:20

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/06/2023, 16:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

05/06/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/06/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 13:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

28/04/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/04/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/04/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/04/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/03/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/03/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/03/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5027703-83.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 464) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 464

10/03/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2023, 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

23/02/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/02/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/02/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/02/2023, 14:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

24/01/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2023, 13:39

Juntada de Petição

24/01/2023, 12:42

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/12/2022, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2022, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

04/11/2022, 13:46

Juntada de Petição

04/11/2022, 11:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2022, 13:17

Determinada a citação

03/11/2022, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/10/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 12:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/12/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 16:32

PETIÇÃO

•08/07/2025, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 06:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 22:20

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 16:35

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 15:56

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/12/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 16:32

PETIÇÃO

•08/07/2025, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 06:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 22:20

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 16:35

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 15:56

Anexo

•17/02/2023, 08:30

SENTENÇA

•23/01/2023, 18:23

Anexo

•12/12/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 19:16

Anexo

•16/09/2022, 12:53

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2022, 12:53

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2022, 12:53