Agravo em Recurso Especial 5084902-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.861,99

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

FARMASTER FARMACIA E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

OAB/RJ 113655·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 10:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

20/03/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 16:33

Decisão

•20/03/2026, 16:33

Acórdão

•20/03/2026, 16:33

Decisão

•20/03/2026, 16:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:32

Decisão

•20/03/2026, 16:32

Decisão

•20/03/2026, 16:32

Decisão

•20/03/2026, 16:32

Decisão de Tribunal Superior

•20/03/2026, 16:32

Sentença

•20/03/2026, 16:32