Cumprimento de sentença 0027639-91.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0027639-91.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027639-91.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GREEN SOLUTION COMERCIO E SERVICOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CONCEICAO DE ALMEIDA (OAB RJ200489) EMENTA administrativo. apelação. sentença de improcedência do pedido. contrato administrativo. pagamentos realizados em atraso ao previsto no contrato. não comprovação. emissão das notas fiscais em momento anterior à liquidação da despesa. impossibilidade de pagamento antes de autorização pelo ordenador de despesas. lei nº 4.320/1964. aPELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, GREEN SOLUTION COMERCIO E SERVICOS EIRELI, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 26/04/2020, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de recebimento de R$ 86.243,21 correspondente a juros e atualização monetária de pagamentos contratuais efetuados com atraso por órgãos da Administração Federal Direta, de lucros cessantes e de juros suplementares. A sentença condenou-a ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante pleiteia o recebimento da quantia de R$ 86.243,21 corrigida monetariamente a partir da emissão das notas fiscais datadas da entrega de mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, além de lucros cessantes e juros suplementares decorrentes da mora administrativa. 3. O magistrado apelado julgou improcedentes os pedidos pois entendeu que a autora não comprovou a ocorrência dos supostos atrasos nos pagamentos realizados pelos órgãos da Administração Federal Direta, já que apresentou apenas as notas fiscais de entrega de mercadorias ou de prestação de serviços, mas não juntou os contratos relacionados ao objeto da ação. 4. De fato, a apelante apresentou uma planilha informativa de pagamento em atraso e documentos que detalham as despesas realizadas através do Portal da Transparência e algumas notas fiscais emitidas, sem a possibilidade de comprovação dos supostos atrasos nos pagamentos. 5. Todavia, alguns órgãos públicos signatários da ata de registro de preços ratificaram a ocorrência de atraso nos pagamentos, o que a recorrente declarou em seu recurso. Logo, o art. 374, inciso II, do CPC aplica-se ao caso e a análise das provas faz-se necessária. 6. A Lei nº 4.320/64 dispõe que o pagamento da despesa somente poderá ser efetuado quando ordenado pela autoridade competente após a realização da liquidação, ato administrativo praticado pela administração pública que atesta a prestação do serviço ou a entrega de mercadorias conforme previsto contratualmente. 7. Conforme se verifica nas provas costadas aos autos originários, a emissão das notas fiscais ocorreu quase em sua totalidade antes do ateste da fiscalização, em momento anterior à autorização para pagamento pelo ordenador de despesas. 8. Ademais, a permissão de pagamento de despesas não autorizadas poderiam até configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, inc. IX, da Lei nº 8.429/1992. 9. Desse modo, o reconhecimento de atrasos nos pagamentos realizados pelos órgãos da administração pública a partir da data de emissão das notas fiscais pela apelante, quando ainda nem havia autorização para pagamento das faturas, não é possível, pois as provas produzidas não são hábeis a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cujo ônus lhe cabia. Precedente: (STJ - AgInt no REsp: 2054262 RJ 2023/0008332-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). 10. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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