Cumprimento de sentença 0073292-19.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0073292-19.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0073292-19.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: ANA CRISTINA DA CONCEICAO LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS (OAB RJ182527) APELADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS (OAB RJ182527) EMENTA civil. financiamento imobiliário. seguro. doença preexistente. ausência de nexo causal com o sinistro. impossibilidade de exclusão da cobertura securitária. majoração de honorários. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada por ANA CRISTINA DA CONCEICAO LIMA DOS SANTOS e o espólio de EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a quitar a parte do financiamento imobiliário devido pelo espólio, em razão de cobertura securitária. 2. A perda da cobertura securitária depende da omissão dolosa de condição preexistente que cause o sinistro (TRF2, Apelação Cível, 0010954-18.2018.4.02.5001, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 30/11/2022, DJe 16/12/2022). 3. A causa de falecimento do segurado, indicada na declaração de óbito, foi infarto agudo do miocárdio. O documento faz menção ainda a hipertensão arterial, diabetes e obesidades como antecedentes relevantes. Não há controvérsia acerca da superveniência do infarto agudo do miocárdio. Discute-se apenas a hipertensão, diabetes e obesidade. 4. Em laudo, a perita concluiu que não o falecimento do segurado não decorreu de condição preexistente, e reforça a conclusão em laudo complementar, com fundamento em exames realizados periodicamente pelo segurado. A perita também descarta o nexo causal entre hipertrofia miocárdica concêntrica do ventrículo esquerdo preexistente e a causa do óbito no laudo complementar. 5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360 e 359

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(25)