Cumprimento de sentença 0002994-42.1994.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002994-42.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002994-42.1994.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: ANTONIO MARCO PASCALE (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (OAB RJ059602) APELADO: EDNA ELIAS XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): MARA RITA FERREIRA GARCIA (OAB RJ078616) APELADO: JOSE ANTONIO DE CARVALHO E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARA RITA FERREIRA GARCIA (OAB RJ078616) ADVOGADO(A): CLAUDIO ISAAC SERRUYA (OAB RJ077346) APELADO: SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (OAB RJ071245) APELADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) APELADO: EDYALA LIMA YGLESIAS (RÉU) ADVOGADO(A): DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY (OAB RJ060071) APELADO: GUSTAVO TAVARES SAMPAIO (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO ISAAC SERRUYA (OAB RJ077346) APELADO: SERGIO LUIZ CESAR (RÉU) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (OAB RJ105348) EMENTA administrativo. apelação cível e reexame necessário. ação civil pública. imóvel do inss. ocupação irregular durante anos. dever de indenizar dos ocupantes. termo inicial. data em que ocorreu o desvio de finalidade. alteração do polo passivo. pedido na apelação. vedação reconhecida. condenação do INSS e do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de indenizar. impossibilidade. remessa necessária desprovida. recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação/remessa necessária interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação civil pública nº 0002994-42.1994.4.02.5101/RJ, que julgou procedente em parte os pedidos e condenou os réus, ocupantes irregulares e a associação, ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da utilização indevida do imóvel na Rua das Laranjeiras, nº 90/92, no período de 20/04/1993 até 10/09/2018. 2. O juiz sentenciante fixou o termo inicial da indenização em 20/04/1993, ou seja, a data em que a vigência do contrato de cessão de uso entre o Estado do Rio de Janeiro e o INSS terminou. Contudo, o imóvel do INSS nunca serviu como centro cultural de atividades sócio-comunitárias. As atividades comerciais iniciaram desde a cessão de uso pelo INSS. Portanto, o termo inicial da indenização de danos materiais é 01/12/1989. 3. O INSS alegou que a participação do MPF no polo ativo da execução é obrigatória. O juiz não tornou opcional a participação do MPF no polo ativo da fase de liquidação. O MPF pode iniciar a liquidação de sentença de forma independente ou em conjunto com o INSS. 4. A finalidade da cessão de uso do imóvel era a instalação de um centro cultural para atividades sociais comunitárias. A rescisão do termo de cessão ocorreu em razão do desvio de finalidade. Os ocupantes do espaço que exerceram atividade cultural não podem ser responsabilizados porque cumpriram o objetivo principal da cessão e não deram causa a referida rescisão. Impossibilidade de condenação no dever de indenizar reconhecida. 5. O INSS alegou que houve substituição irregular de possuidores nos boxes do imóvel, no curso do processo, conforme a lista no recurso. Assim, pediu a ampliação da condenação para abranger todos os ocupantes do imóvel. A intenção do INSS é ampliar o polo passivo do processo na fase de apelação. 6. A autarquia deixou de providenciar a citação dos terceiros durante a tramitação na primeira instância, de modo que ocorreu a preclusão temporal de acordo com art. 223 do CPC. Além disso, a alteração do polo passivo é proibida após a fase de saneamento, nos termos do art. 329 do CPC. 7. O MPF fez 3 pedidos principais: a interrupção da exploração comercial do imóvel do INSS; a condenação da AMJA e dos comerciantes no dever de indenizar; a condenação do INSS e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização. O juiz sentenciante julgou improcedente o terceiro pedido, que deve ser analisado em sede de reexame necessário. 8. O pedido do MPF de condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel público carece de lógica. Não faz sentido condenar a autarquia ao pagamento de indenização para ela mesma. 9. O Estado do Rio de Janeiro tinha obrigação de instituir comissão de programação para zelar pelo cumprimento das atividades culturais, conforme a cláusula quarta do termo de cessão, e cumpriu essa obrigação. Além disso, o Estado não incorreu em omissão porque rescindiu o contrato de cessão com a AMJA no momento em tomou conhecimento das irregularidades. Assim, não há motivo para condenar o ente público a pagar indenização. 10. Remessa necessária desprovida. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença e determinar que a obrigação de indenização abrange o período de 01/12/1989 até 10/09/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar em parte a sentença e determinar que a obrigação de indenização abrange o período de 01/12/1989 até 10/09/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: VERA LUCIA SILVA (RÉU) APELADO: TIRAMISSU (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: SERGIO LUIZ CESAR (RÉU) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (OAB RJ105348) APELADO: RAIMUNDO WANDERLEY REIS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: NOEMI PAULA KARASCH (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: MICHELE ARCANGELO PASCALE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: GUSTAVO TAVARES SAMPAIO (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO ISAAC SERRUYA (OAB RJ077346) APELADO: EDYALA LIMA YGLESIAS (RÉU) ADVOGADO(A): DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY (OAB RJ060071) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA APELADO: ARMARINHO DE ARTES POPULARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: ALZIRA DOS SANTOS BAIA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: WALDYR CADAVAL NEVES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (OAB RJ071245) APELADO: REYNALDO MARTINS GONCALVES (RÉU) APELADO: JOSE ANTONIO DE CARVALHO E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARA RITA FERREIRA GARCIA (OAB RJ078616) ADVOGADO(A): CLAUDIO ISAAC SERRUYA (OAB RJ077346) APELADO: EDNA ELIAS XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): MARA RITA FERREIRA GARCIA (OAB RJ078616) APELADO: ANTONIO MARCO PASCALE (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (OAB RJ059602) APELADO: ACHILLES AFONSO RIBEIRO PARAGUASSU (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002994-42.1994.4.02.5101/RJ (Pauta: 400) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(10)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 519

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 502

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495, 496, 497 e 498

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 499, 503, 500 e 505

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

Todas as movimentações(524)