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Cumprimento de sentençaPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

FABIANO FREITAS BORGES

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193031-33.2025.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064291 processada no TRF2 com o no. 51930313320254029666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064291

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)