Execução Fiscal 0003257-14.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2016

Valor da Causa

R$ 8.419.822,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

19/12/2025, 02:00

Determinada a intimação

18/12/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50263093620254025001/ES

17/12/2025, 14:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026309-36.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 12

12/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 17:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024074-96.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 5

23/09/2025, 11:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P05972110601

03/09/2025, 16:36

Juntada de Petição

02/09/2025, 20:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50263093620254025001

02/09/2025, 20:21

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024074-96.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1

18/08/2025, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 97 Número: 50240749620254025001

14/08/2025, 13:23

Todas as movimentações(114)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

19/12/2025, 02:00

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 10:33

SENTENÇA

•12/12/2025, 17:32

18/12/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50263093620254025001/ES

17/12/2025, 14:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026309-36.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 12

12/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 17:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024074-96.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 5

23/09/2025, 11:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P05972110601

03/09/2025, 16:36

Juntada de Petição

02/09/2025, 20:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50263093620254025001

02/09/2025, 20:21

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024074-96.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1

18/08/2025, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 97 Número: 50240749620254025001

14/08/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:37

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/06/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/06/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2025

24/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2025

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDITAL Nº 500003701237 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 31715840000164 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 12.148.173,51 (doze milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 26/03/2025, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 00032571420164025001 proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 7261500366538 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003257-14.2016.4.02.5001/ES

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2025

23/04/2025, 12:57

Expedição de Edital - citação

15/04/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/04/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/04/2025, 15:25

Despacho

10/04/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/03/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:51

Determinada a intimação

17/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/03/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 17:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015672-05.2011.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 137, 140, 144, 152, 155, 158, 162, 163, 165

09/11/2024, 18:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/11/2023, 17:08

Expedição de ofício

24/11/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/11/2023, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

16/10/2023, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 17:37

Juntada de Petição

26/06/2023, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2022, 14:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/10/2021, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/09/2021, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/09/2021, 08:42

Determinado o Arquivamento

15/09/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/08/2021, 23:59

Despacho

06/08/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

08/03/2021, 10:21

Despacho

05/11/2020, 09:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2020, 16:11

Juntada - Peças Digitalizadas

30/04/2020, 00:54

Juntada - Peças Digitalizadas

10/12/2019, 15:25

Juntada - Peças Digitalizadas

27/11/2019, 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

09/10/2019, 14:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

24/09/2019, 15:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/09/2019, 14:14

Expedição de mandado - ESVITSECMA

13/09/2019, 07:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/06/2019, 01:18

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

12/06/2019, 13:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

12/06/2019, 13:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

07/06/2019, 14:31

Reativação de Suspensão - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

07/06/2019, 14:30

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE GRANDES DEVEDORES - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

23/04/2019, 17:36

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

15/04/2019, 15:56

CERTIDAO - Vistos em Inspeção - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

18/05/2018, 18:13

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

18/04/2018, 17:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

17/04/2018, 17:48

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

17/04/2018, 17:47

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

05/04/2018, 13:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

04/04/2018, 12:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

04/04/2018, 12:37

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESAMV-ADRIANA MARTINS DE MATOS DA VITORIA)

22/03/2018, 15:26

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE GRANDES DEVEDORES - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

20/02/2018, 14:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

06/11/2017, 16:16

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

06/11/2017, 11:41

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

23/10/2017, 12:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

18/10/2017, 08:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

18/10/2017, 08:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

24/09/2017, 17:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

27/07/2017, 13:00

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

27/07/2017, 12:34

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

17/07/2017, 13:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

11/07/2017, 19:56

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESDFC-DELACY FEREIRA DA CRUZ)

18/05/2017, 14:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESDFC-DELACY FEREIRA DA CRUZ)

31/03/2017, 18:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE OFÍCIO - (JESXMYA-MAYARA BERGAMI MACHADO)

28/03/2017, 15:55

Juntada - (JESXMYA-MAYARA BERGAMI MACHADO)

28/03/2017, 15:52

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

20/02/2017, 09:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

20/02/2017, 08:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

31/01/2017, 10:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESCALL-CARLO ALEXANDER LEITÃƒO LINS)

22/09/2016, 14:23

Juntada - (JESCALL-CARLO ALEXANDER LEITÃƒO LINS)

16/09/2016, 10:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA - JUIZ TITULAR - (JESCALL-CARLO ALEXANDER LEITÃƒO LINS)

04/08/2016, 18:07

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESXIGM-IGOR MOREIRA CAETANO)

05/04/2016, 16:36

CERTIDAO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

31/03/2016, 14:39

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

17/03/2016, 13:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

17/03/2016, 12:47

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESXIGM-IGOR MOREIRA CAETANO)

04/03/2016, 15:14

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

15/02/2016, 18:11

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

15/02/2016, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2017, 17:06

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 10:33

SENTENÇA

•12/12/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2017, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2017, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2016, 15:14