Cumprimento de sentença 5055591-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.437,78

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162102-17.2025.4.02.9666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

29/09/2025, 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162101-32.2025.4.02.9666/TRF (MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES)

29/09/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

20/08/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

12/08/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 13:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:20

Juntada de Petição

07/08/2025, 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045961 processada no TRF2 com o no. 51621013220254029666/TRF (MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES)

07/08/2025, 03:10

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162102-17.2025.4.02.9666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

29/09/2025, 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162101-32.2025.4.02.9666/TRF (MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES)

29/09/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

20/08/2025, 01:24

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

12/08/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 13:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:20

Juntada de Petição

07/08/2025, 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045961 processada no TRF2 com o no. 51621013220254029666/TRF (MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES)

07/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045961 processada no TRF2 com o no. 51621013220254029666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

07/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045961 processada no TRF2 com o no. 51621021720254029666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

07/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045961

05/08/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 86

05/08/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

21/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/07/2025, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/07/2025, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:35

Determinada a intimação

18/07/2025, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

18/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

17/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/07/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

16/07/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/07/2025, 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045961

16/07/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/07/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/07/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 17:23

Despacho

02/07/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 12:24

Juntada de Petição

01/07/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/07/2025, 07:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

18/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5055591-47.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1. A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/06/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/06/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:32

Determinada a intimação

16/06/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/06/2025, 16:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO01

10/06/2025, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

10/06/2025, 12:56

Juntada de Petição

10/06/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/06/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/06/2025, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5055591-47.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, em razão da dispensa legal. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/06/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/06/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2025, 19:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/05/2025, 14:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

22/05/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

13/05/2025, 01:15

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/04/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b>

24/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b>

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO MENDONCA FERNANDES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5055591-47.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

24/04/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/04/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/04/2025, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77

15/04/2025, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/04/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 20:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/03/2025, 18:11

Juntada de Petição

18/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/02/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

21/01/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/01/2025, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/01/2025, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/01/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/01/2025, 21:20

Julgado procedente o pedido

13/01/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:35

Juntada de Petição

18/09/2024, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/09/2024, 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:55

Determinada a citação

02/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 17:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2025, 11:10

ACÓRDÃO

•01/06/2025, 19:26

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 20:16

Anexo

•18/02/2025, 17:50

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Todos os documentos(33)

SENTENÇA

•07/08/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 17:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2025, 11:10

ACÓRDÃO

•01/06/2025, 19:26

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 20:16

Anexo

•18/02/2025, 17:50

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

Anexo

•05/02/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:00

SENTENÇA

•13/01/2025, 18:50

Anexo

•18/09/2024, 00:55

Anexo

•18/09/2024, 00:55

Anexo

•18/09/2024, 00:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 13:33