Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008524-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 40ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUCIA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

KELLY DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

OAB/RJ 110120·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/05/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/04/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

20/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:31

Decisão interlocutória

18/04/2026, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2026, 23:35

Juntado(a)

11/12/2025, 00:58

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)

10/12/2025, 23:58

Juntada de Petição

14/10/2025, 21:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

09/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

01/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

30/09/2025, 02:06

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/05/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/04/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 17:25

20/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 08:31

Decisão interlocutória

18/04/2026, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2026, 23:35

Juntado(a)

11/12/2025, 00:58

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)

10/12/2025, 23:58

Juntada de Petição

14/10/2025, 21:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

09/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

01/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

30/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

29/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/09/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/08/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/06/2025, 13:30

Juntada de Petição

26/06/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/06/2025, 17:01

Determinada a intimação

17/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/06/2025, 16:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO40

17/06/2025, 14:08

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

17/06/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

07/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2025, 14:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

09/05/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

06/05/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/04/2025, 01:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>

24/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KELLY DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5008524-23.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

24/04/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/04/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81

15/04/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/04/2025, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/04/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

01/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

21/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/03/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIA MARIA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

12/03/2025, 18:23

Despacho

12/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/03/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/03/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/02/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/02/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 17:22

Determinada a intimação

27/02/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

25/02/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2025, 14:16

Juntada de Petição

29/01/2025, 20:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

17/11/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:23

Despacho

07/11/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 18:22

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

15/10/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/10/2024, 01:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/10/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

27/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2024, 16:36

Juntada de Petição - LUCIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ110120 - ELIOMAR MESQUITA PIRES)

18/09/2024, 14:23

Intimado em Secretaria

12/09/2024, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/09/2024, 20:21

Julgado procedente em parte o pedido

12/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2024, 15:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:22

Juntado(a)

26/06/2024, 13:30

Juntado(a)

20/06/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/06/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/06/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2024, 15:32

Juntado(a)

02/06/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

03/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/01/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:54

Juntado(a)

24/01/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/12/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/12/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

14/12/2023, 16:26

Intimado em Secretaria

07/12/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/12/2023, 15:18

Convertido o Julgamento em Diligência

04/12/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/06/2023, 23:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/06/2023, 23:59

Juntado(a)

01/06/2023, 15:24

Juntado(a)

01/06/2023, 15:19

Intimado em Secretaria

30/05/2023, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/05/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/05/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/05/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/05/2023, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:08

Juntada de Petição

04/04/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

29/03/2023, 01:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

27/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

23/03/2023, 01:02

Juntado(a)

21/03/2023, 14:10

Intimado em Secretaria

21/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/03/2023, 11:56

Determinada a citação

17/03/2023, 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA <br/> Data: 15/05/2023 às 14:00. <br/> Local: Consultório - Dr. Mário Barrocas - Estrada do Portela, nº 99 – sala 420 – Shopping Polo 1, Madureira – Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS

17/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 12:09

Juntado(a)

10/03/2023, 10:48

Intimado em Secretaria

01/03/2023, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/03/2023, 12:08

Não Concedida a tutela provisória

28/02/2023, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 18:24

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

09/02/2023, 15:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

09/02/2023, 15:10

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:01

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 14:34

EXTRATO DE ATA

•09/05/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:23

SENTENÇA

•12/09/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 21:05

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:01

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 14:34

EXTRATO DE ATA

•09/05/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:23

SENTENÇA

•12/09/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 21:05

DECISÃO

•09/02/2023, 15:04