Cumprimento de sentença 5018191-06.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5018191-06.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018191-06.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: TIAGO LIMA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): VALERIA DE PAULA RODRIGUES CARDOSO (OAB RJ181982) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a apresentar o termo de curatela atualizado em 10 dias. Sem prejuízo, tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento da tutela deferida no acórdão (processo 5018191-06.2023.4.02.5110/RJ, evento 100, DOC2), renove-se a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação do benefício determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 01/02/2023 DIP 01/06/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento. Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o réu para apresentar os cálculos dos atrasados em 30 (trinta) dias. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo. Apresentados, dê-se vista ao réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de acordo com os cálculos ofertados (art. 535 CPC/15). Cumprido o julgado e apresentado valores, dê-se vista à parte credora. Sem manifestação quanto aos cálculos do réu pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197970-56.2025.4.02.9666/TRF (TIAGO LIMA LOPES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197971-41.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

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