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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.060,44

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

JOSE LUIZ LOPES

CPF 675.***.***-25

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

22/09/2023, 22:51

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

22/09/2023, 22:51

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Negado seguimento a Recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 29/08/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023

Distribuído por sorteio

legal