Agravo em Recurso Especial 5078023-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AUTO POSTO ATLANTICA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP 242251·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026

15/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2026

13/05/2026, 18:10

Não conhecido o recurso de AUTO POSTO ATLANTICA LTDA

13/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 18:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/04/2026, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2026, 18:10

Certidão

•07/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:29

Acórdão

•07/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:29

Sentença

•07/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:28