Cumprimento de sentença 5022375-08.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5022375-08.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022375-08.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. CONTINUIDADE INFRACIONAL ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por empresa autuada em múltiplos autos de infração lavrados pelo INMETRO, em decorrência de fiscalização que constatou a venda de diferentes produtos em desconformidade com as normas técnicas regulatórias. A parte apelante pleiteia a reunião dos autos em um único processo administrativo e a consequente aplicação de multa única, com base na analogia ao art. 71 do Código Penal, que trata da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interferência do Poder Judiciário para determinar a reunião de autos de infração lavrados em uma mesma fiscalização, com fundamento na analogia ao instituto da continuidade delitiva previsto no art. 71 do Código Penal, para aplicação de uma única penalidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de continuidade infracional administrativa apenas quando as infrações de mesma natureza são constatadas em uma mesma fiscalização e tratadas no mesmo processo administrativo. 4. No caso concreto, as infrações referem-se a produtos distintos, cada qual com irregularidades específicas, não havendo identidade entre os objetos das autuações que justifique a aplicação da continuidade administrativa. 5. A autuação individualizada encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, pois visa garantir a adequada repressão às condutas infracionais e preservar a eficácia pedagógica das sanções administrativas. 6. A reunião dos processos administrativos é ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário intervir nessa avaliação de conveniência e oportunidade, salvo comprovação de ilegalidade ou prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Não há nulidade nos procedimentos administrativos, tampouco afronta ao devido processo legal, sendo assegurado à parte ampla possibilidade de defesa individualizada em cada autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O princípio da continuidade infracional administrativa não se aplica a múltiplos autos de infração que fiscalizam produtos distintos e caracterizam infrações autônomas analisados em processos administrativos distintos. 2. A reunião de processos administrativos é ato discricionário da Administração Pública, cuja omissão não configura, por si só, ilegalidade ou nulidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.933/1999, arts. 1º, 2º, 3º e 5º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.200.837/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no REsp n.º 1.666.784/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.03.2018; TRF2, AG n.º 5017951-21.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, julgado em 25.04.2024; TRF2, AC n.º 5049144-53.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, julgado em 15.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(16)