Consignação em Pagamento 5000914-73.2025.4.02.5120 - TRF2

Consignação em Pagamento 5000914-73.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)

29/07/2025, 23:14

Baixa Definitiva

01/07/2025, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/07/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

26/06/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

16/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000914-73.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MAURICIO DA SILVA PENIDO ADVOGADO(A): DANIEL FRANKLIN PEREIRA FREITAS (OAB RJ216483) ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879) AUTOR: RENATA GOMES FREITAS PENIDO ADVOGADO(A): DANIEL FRANKLIN PEREIRA FREITAS (OAB RJ216483) ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:52

Despacho

12/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 13:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50009147320254025120/TRF2

12/06/2025, 13:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000914-73.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MAURICIO DA SILVA PENIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FRANKLIN PEREIRA FREITAS (OAB RJ216483) ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879) APELANTE: RENATA GOMES FREITAS PENIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FRANKLIN PEREIRA FREITAS (OAB RJ216483) ADVOGADO(A): MARIALVA LEANDRO DA SILVA (OAB RJ214879) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. REVISÃO DE VALORES. descabimento da condenação do exequente ao pagamento DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação, interposta por MAURICIO DA SILVA PENIDO e RENATA GOMES FREITAS PENIDO, da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que em ação de consignação de pagamento ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 2. O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No entanto, o ordenamento jurídico admite outras modalidades extintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento, cujo objetivo consiste em viabilizar a extinção da obrigação quando o devedor não consegue realizar o pagamento em decorrência de recusa do credor em recebê-lo ou de obstáculo alheio à sua vontade (art. 335 do CC). 3. Há justa recusa de recebimento da consignação ao pagamento pela CEF, uma vez que não pode ser compelida a receber valor inferior ao devido, como pretendem os autores, pois os valores depositados não correspondem à integralidade dos débitos que os mutuários detêm com a instituição financeira (artigos 544, IV do Código de Processo Civil). 3. O que se observa na ação proposta é um nítido viés revisional. Neste sentido, bem pontuou o Juízo recorrido em sua sentença 4. Ademais, quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira. 5. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Deixo de condenar o apelante em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50009147320254025120/TRF2

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