Cumprimento de sentença 5015604-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015604-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

06/11/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

03/11/2025, 02:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181322-98.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181321-16.2025.4.02.9666/TRF (ROSILDA DA PENHA FERREIRA)

02/11/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:59

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:59

Juntada de Petição

30/10/2025, 16:52

Baixa Definitiva

29/09/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

27/09/2025, 01:09

Intimado em Secretaria

25/09/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053040 processada no TRF2 com o no. 51813211620254029666/TRF (ROSILDA DA PENHA FERREIRA)

25/09/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053040 processada no TRF2 com o no. 51813229820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

25/09/2025, 06:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5015604-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSILDA DA PENHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JURIDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (Evento 79) em face do julgamento do Evento 73, que negou provimento ao seu recurso, mantendo a DIB na segunda DER. Alega que existe contradição no julgado uma vez que, apesar de a sentença ter sido fundamentada no sentido de que o primeiro indeferimento administrativo se deu por não comparecer à verificação social, na realidade, conforme consta no procedimento administrativo juntado, o indeferimento se deu, supostamente, por não cumprimento de exigência. Assevera que requereu a dilação do prazo para apresentação do cadastro único atualizado, além de ter solicitado novo agendamento de avaliação social. Requer a reforma do julgado. É o relatório. Decido. Conforme arts. 1022 e 1023 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. No caso, a parte embargante não apontou em seu recurso quaisquer destes elementos. Outrossim o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. O acórdão foi claro no sentido de que o benefício foi requerido inicialmente em 19/01/2024 (evento1 anexo17), sendo que a recorrente não compareceu à avaliação social (fl.18) e tampouco cumpriu as exigências realizadas pela autarquia ré (fl.17). Assim, a Turma entendeu que o benefício foi corretamente indeferido (fl.20). Já no segundo requerimento, realizado em 12/03/2024 (evento 38 CNIS1), consta o Cadunico atualizado em 21/02/2024 (fl.4), mas o requerimento foi indeferido por não atender ao critério deficiência (fl.58), sendo que apenas em sede judicial (evento 20) houve entendimento favorável, de modo que só então se reputam preenchidos os requisitos necessários (evento38). Como visto, portanto, a decisão não foi contraditória, discutindo todos os pontos relativos à matéria posta em julgamento, bem como a observância aos preceitos legais pertinentes. Desta forma, verifica-se que os presentes embargos demonstram apenas o inconformismo da parte autora. Submeto a presente decisão ao referendo da Turma. Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181322-98.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181321-16.2025.4.02.9666/TRF (ROSILDA DA PENHA FERREIRA)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053040 processada no TRF2 com o no. 51813211620254029666/TRF (ROSILDA DA PENHA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053040 processada no TRF2 com o no. 51813229820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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