Agravo de Instrumento 5016386-85.2024.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5016386-85.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5016386-85.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE RISBO PERINI ADVOGADO(A): JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. AGravo interno em agravo de instrumento. não conhecimento do agravo de instrumento. ausência de urgência. não demonstração de cerceamento de defesa. agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo interno, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar o cabimento da interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de audiência de conciliação e julgamento em sede embargos à execução, relativos a Cédula de Crédito Bancário executada pela CEF. III. Razões de decidir 3. A decisão ora impugnada, que versa sobre o indeferimento da prova testemunhal e documental, não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no mencionado dispositivo, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de apelação (art. 1009, §1º, do CPC). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396, apreciado sob o rito de demandas repetitivas, definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, e, por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso vertente, contudo, não está demonstrada a referida urgência, uma vez que não haverá qualquer risco de cerceamento de defesa. 5. Importa consignar que compete ao magistrado, nos termos do art. 370, caput, do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo certo, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser debatidos em recurso de apelação, caso a agravante reste vencida na demanda de origem. 6. Nada obsta que a parte promova tratativas de conciliação no curso do processo, mediante simples petição, não sendo evidenciada, ainda, a utilidade e urgência na oitiva de testemunhas, tendo em vista que a matéria contida em embargos à execução é exclusivamente de direito. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

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